A pauta da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Birigui, marcada para esta terça-feira (20), às 19h, inclui um projeto relevante para os servidores da segurança pública municipal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a alteração do padrão de referência remuneratória dos guardas civis municipais de terceira classe. A medida também modifica dispositivos da Lei Complementar nº 59/2014 e busca adequar a estrutura legal e financeira da categoria.

A proposta poderá representar um avanço para a valorização da Guarda Civil Municipal, refletindo diretamente nas condições de trabalho e reconhecimento profissional dos agentes. Essa pauta tem gerado expectativa entre os servidores e deve movimentar a sessão, que será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.

O Projeto propõe reajuste nos padrões salariais da Guarda Civil Municipal de terceira classe, alterando o nível de referência de “Nível 5 - Referência 1” para “Nível 5 - Referência 6”, conforme o quadro de vencimentos dos servidores públicos municipais. Com essa mudança, o salário-base da categoria pode passar de R$ 1.600,63 para R$ 1.936,76, representando um aumento de cerca de 22,7% na remuneração mensal dos agentes.

Além disso, o projeto estabelece que o novo valor passa a valer a partir da publicação da lei, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.

Além disso, a sessão será marcada pela entrega do Diploma de Cidadão Biriguiense ao educador Thiago Delle Vieira Pinto, pelos seus mais de 20 anos de atuação e serviços prestados à educação local.

Outros projetos também serão votados:

• Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025: Denominação de via pública no Residencial Jacarandá.
• Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025: Autorização para remanejamento orçamentário pelo Executivo.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025: Homenagem à Escola Municipal Doutor Gama com Diploma de Honra ao Mérito.