A Câmara Municipal de Araçatuba votará, na sessão ordinária desta segunda-feira, 31, um projeto de lei que trata da construção de muros, calçadas e limpeza de terrenos não edificados na área urbana do município. O PL 20/2025, de autoria do vereador Fernando Fabris, propõe a revogação de trechos do Código de Posturas (Lei Municipal n.º 1.526/1971) e da Lei Municipal n.º 2.450/1983, que estabelecem normas para a manutenção dessas áreas.

A proposta será apreciada em discussão única e, se aprovada, poderá modificar as regras vigentes sobre a responsabilidade dos proprietários na manutenção de terrenos sem construções. O objetivo é atualizar a legislação municipal, mas os impactos práticos ainda devem ser debatidos pelos parlamentares.

Outro destaque da pauta, um projeto de autoria do Executivo Municipal prevê a alteração na Lei Municipal n.º 5.910/2001, que institui o Auxílio Atleta Amador. A mudança pretende ajustar a redação do artigo 3.º da lei, visando a melhor regulamentação do benefício para atletas da cidade.

Além dessas propostas, a sessão contará com a votação de projetos relacionados à alienação de imóveis públicos, mudanças no Regimento Interno da Câmara e a criação de uma comissão especial para estudar um novo plano de carreira para os servidores municipais.

A sessão ocorre a partir das 19h e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal.