A Prefeitura de Birigui, por meio das secretarias de Segurança Pública e Tributação e Fiscalização, lacrou, na sexta-feira 14, dois estabelecimentos comerciais que estavam funcionando irregularmente na praça Raul Cardoso.

Durante a ação de fiscalização, os responsáveis pelos locais não apresentaram a documentação necessária para a manutenção das atividades comerciais, incluindo o Alvará de Funcionamento, que deve ser expedido pela Prefeitura.

Após a notificação das irregularidades, os proprietários foram orientados que só poderão retomar as atividades comerciais após cumprirem todas as exigências necessárias para a expedição do Alvará.

Caso as exigências não sejam atendidas, conforme estabelece o artigo 22, §5º, I da Lei Municipal 26/2007, os estabelecimentos poderão ser autuados, com multas que podem ultrapassar R$ 13.200.