Maioria do STF valida plano para emendas parlamentares
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (28) para manter a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares.
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Além de Dino, votaram para confirmar esse entendimento Luís Roberto Barroso (presidente), Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ainda faltam se manifestar Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça.
Dino deu aval à proposta do Legislativo na última quarta-feira (26) e submeteu a decisão para análise do plenário da corte, em votação no plenário virtual. O julgamento teve início à 0h desta sexta e segue até as 23h59 da próxima quarta (5).
Ainda que tenha liberado a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores, Dino manteve ressalvas impostas anteriormente, como as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.
Dino, na decisão da quarta-feira, deu novos recados ao Congresso sobre o tema. Ele declarou que mais diálogos serão necessários para lidar com todas as questões ainda existentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular da verba serão mantidas, "a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas".
O relator deixou clara a exigência de que as transferências diretas para Estados e municípios, popularmente chamadas de emendas Pix, só sejam pagas com apresentação de planos de trabalho.
Além disso, reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer em ritmo superior ao do arcabouço fiscal, das despesas discricionárias do governo ou a variação da receita corrente líquida.
Ele ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará atento para que o acordo seja cumprido. Também deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.
"O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias", afirmou o ministro na decisão.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a homologação do plano apresentado pelo Congresso. Disse que é resultado de diálogo entre os Poderes e do "reconhecimento das prerrogativas parlamentares".
"A decisão do ministro Flávio Dino, de aprovar o plano de trabalho das emendas, é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares", disse no X, antigo Twitter.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), manteve a mesma linha de Motta, exaltando um "importante resultado para o Brasil".
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