Em novembro de 2024 o Senado Federal oficializou a aquisição de uma licença para o uso do software de reconhecimento facial Clearview AI, ao custo de R$ 87.680,00. Desenvolvido nos Estados Unidos, o Clearview AI utiliza inteligência artificial para identificar rostos a partir de um vasto banco de dados com mais de 50 bilhões de imagens coletadas de fontes públicas na internet, muitas vezes sem o consentimento dos indivíduos.
Preocupações…
A utilização do Clearview AI tem gerado controvérsias e preocupações entre especialistas em direito digital e inteligência artificial. A principal crítica reside no método de coleta de dados do software, que obtém imagens de indivíduos sem consentimento, potencialmente infringindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil. A LGPD estabelece que o titular dos dados deve consentir com a finalidade de uso de suas informações, e qualquer utilização fora das hipóteses previstas é considerada inadequada e passível de punição.
Além das questões legais, há preocupações sobre a precisão e imparcialidade dos sistemas de reconhecimento facial. Estudos indicam que essas tecnologias podem apresentar vieses, resultando em discriminação algorítmica, especialmente contra grupos minoritários. Em debates no Senado, especialistas alertaram para o risco de reprodução de preconceitos existentes na sociedade por meio dessas ferramentas, enfatizando a necessidade de regulamentação rigorosa para evitar violações de direitos fundamentais.
Previsão contratual
Em resposta às críticas, o Senado afirmou que o contrato com a Clearview AI inclui cláusulas que garantem a observância das disposições da LGPD, assegurando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e desenvolvimento da personalidade. A Casa também destacou que o uso de ferramentas de reconhecimento facial é uma prática já adotada por outras instituições públicas no Brasil, como o Ministério da Justiça e a Polícia Federal.
Insegurança
Apesar das justificativas apresentadas, a contratação do Clearview AI pelo Senado Federal levanta um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre segurança pública e proteção de dados pessoais. A implementação de tecnologias de vigilância deve ser acompanhada de transparência, conformidade legal e salvaguardas adequadas para evitar abusos e garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
E o órgão regulador?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem o papel de fiscalizar o cumprimento da LGPD, tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos. Portanto, é fundamental que a ANPD acompanhe de perto a utilização de tecnologias como o Clearview AI para assegurar que práticas de reconhecimento facial não violem a privacidade e os direitos dos indivíduos no Brasil.
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