Com a finalidade de regular o desenvolvimento da tecnologia de uma forma mais ágil e rápida, como também defender o fortalecimento das políticas de privacidade, a proposta negociada durante três meses partiu dos Estados Unidos, onde contou com o apoio de potências como a Rússia, China e outros 121 países.

Desde o começo das negociações, o foco principal sempre foi a preocupação geral do domínio que a Inteligência Artificial vem tendo recentemente, bem como da forma em que ela é utilizada para influenciar ou acarretar diversos fatores, como fraudes, resultados de eleições e até mesmo os direitos fundamentais. Um trecho da medida se destaca quando diz que "podem prejudicar a proteção e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais".

Ao falarem sobre a Resolução, as Autoridades disseram que "Acreditamos que a resolução atinge o equilíbrio adequado entre promover o desenvolvimento e, ao mesmo tempo, continuar a proteger os direitos humanos".

Europa à frente!

À frente da ONU, a União Europeia (UE) adotou um acordo provisório uma semana antes, com o objetivo de supervisionar a tecnologia, sendo uma das primeiras a adotar regras de Inteligência Artificial de forma oficial, em todo o mundo.

Aprovada pelos legisladores da UE, a regulamentação "AIA - Artificial Intelligence Act." foi proposta pela primeira vez em 2021, onde abordava a proteção dos cidadãos de possíveis riscos de uma tecnologia que se desenvolve cada vez mais em pouco tempo. A regulamentação adota uma dura abordagem no que se refere aos riscos, já que descreve que "quanto mais arriscado for o sistema, mais rígido serão os requisitos, com proibições totais das ferramentas de Inteligência Artificial consideradas mais ameaçadoras".

A regulamentação impõe várias proibições ao uso da IA como: (1) a proibição do reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos, salvo algumas exceções, (2) proibição quanto ao uso para policiamento preditivo e (3 proibições de sistemas que usam informações biométricas para inferir a raça, orientação sexual, ou religião de uma pessoa. A multa para quem cometer infrações ao regulamento pode variar de 7,5 milhões a 35 milhões de euros, dependendo do tipo da violação e o tamanho dos riscos que ela pode acarretar.

Regulamento Nacional

No Brasil, as PLs 5.05119. 21/20 e 872/21 visam estabelecer regras, diretrizes, princípios e fundamentos para regularizar o desenvolvimento e a aplicação da IA. Mas, comparando nossa regulação com as medidas que vêm sendo aprovadas recentemente, devemos reconhecer que o Brasil ainda está atrasado e não podemos ignorar a necessidade dessas normas de forma imediata.