O governo busca agora deter a "bola de neve" fiscal criada pelas emendas constitucionais 113 e 114, julgadas inconstitucionais.

O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF e se encerrou com o voto do ministro Nunes Marques, que seguiu o relator. A maioria já havia sido formada na segunda-feira, quando o caso começou a ser analisado. Entretanto, o julgamento foi paralisado por um pedido de vista de André Mendonça, que o devolveu à Corte ontem e viabilizou a retomada da análise hoje.

Mendonça, que foi advogado-geral da União e ministro da Justiça no governo Bolsonaro, divergiu do relator, ministro Luiz Fux. Para o ministro, há o risco de o STF produzir uma "jurisprudência de crise", em um contexto de pós-pandemia da Covid-19, e abrir um "precedente, no mínimo, perigoso sob as luzes do princípio republicano".

Os precatórios são as dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais para as quais não cabe recurso. A ideia, proposta pelo Ministério da Fazenda, é mudar a metodologia para o pagamento desses débitos, para não comprometer o arcabouço fiscal e regularizar o pagamento.

Na prática, o governo enterra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada durante a gestão Bolsonaro, que estabelecia um teto para os pagamentos dessa dívida.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de quinta-feira, que autorizou o governo federal a quitar integralmente a dívida de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano, o Ministério da Fazenda já preparara uma medida provisória (MP) para viabilizar a medida.

A pasta já entrou em contato com os tribunais regionais, para saber os valores exatos a serem pagos, e assim que essas informações foram enviadas o governo abrirá um crédito extraordinário para viabilizar as transferências.

O julgamento do STF autoriza a quitação destes débitos sem que sejam contabilizados para o cumprimento da meta de déficit primário. O planejamento do Governo é começar o ano de 2024 com esse passivo já resolvido.

Muitos aposentados, pensionistas e servidores que já ganharam ação na justiça serão beneficiados com a medida!

Revisão da Vida Toda
Até o momento que este artigo foi escrito (01/12/2023 – 11h), quatro votos foram lançados no plenário virtual do STF. Dois entendendo que não há omissão a ser sanada e outros dois entendendo pela anulação do julgado e o retorno do processo ao Superior Tribunal de Justiça.

O término do julgamento, caso ninguém peça vista, está marcado para meia noite do dia 01 de dezembro.

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