Requisitos para o Atestmed
De acordo com o INSS, o documento médico a ser apresentado precisa ter sido emitido há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), estar legível e sem rasuras, além de conter o nome completo do requerente; data de início do repouso e prazo estimado necessário, mesmo que por tempo indeterminado; assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina - CRM, Conselho Regional de Odontologia - CRO ou Registro do Ministério da Saúde - RMS), que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente e informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID).

Nas Agências
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisarem dar entrada no requerimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) podem se dirigir às Agências da Previdência Social para entregar o atestado médico sem agendamento desde o dia 23/10/2023, quando foi publicada uma portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Esta medida visa a redução da fila de requerimentos que esperam por perícia médica. O atendimento será realizado mediante a entrega da senha do serviço "Protocolo de Requerimento".

Todos os benefícios por incapacidade temporária que necessitam de perícia inicial estão contemplados na medida, inclusive os segurados que estão com atestado e ainda não deram entrada no requerimento poderão fazê-lo nas agências da Previdência ou pelo Meu INSS.

A exceção do atendimento pela plataforma Atestmed é para o auxílio-doença acidentário, em decorrência de acidente de trabalho. Neste caso, os servidores estão orientados a agendar perícia médica presencial.

Os segurados que queiram entregar a documentação sem precisar sair de casa podem anexar o Atestmed pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Para ter direito ao auxílio-doença
É preciso ter um mínimo de 12 contribuições previdenciárias realizadas antes do mês em que ocorrer o afastamento, ter qualidade de segurado (ter recolhimentos recentes) e ter atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias.

No caso de doenças graves ou acidentes não é exigida carência, mas é preciso que o trabalhador tenha qualidade de segurado.

São considerados segurados do INSS aqueles na condição de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

Se tiver dúvidas ou quiser enviar sugestões sobre assuntos para a coluna, acesse o site www.eduardocanola.com.br