Entretanto, recentemente, os brasileiros têm se deparado com notícias sobre a descriminalização da maconha, ação que deve ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF decidirão qual a quantidade exata de droga uma pessoa pode portar para ser considerada usuária. Quando essa quantidade exceder, o indivíduo será considerado traficante.

De acordo com o Código Penal brasileiro, pessoas consideradas usuárias de drogas não são presas. Sofrem processos na Justiça, mas têm outras punições porque são consideradas “doentes”. Apenas os traficantes vão para a cadeira. O crime é hediondo, gravíssimo.

O problema é que como não existe a especificação de uma quantidade de droga que determine quem é usuário ou traficante, o que vem acontecendo, segundo o novo presidente do STF, ministro José Roberto Barroso, é que nos bairros pobres uma pequena quantidade de droga leva os jovens para a cadeia e nos bairros mais ricos a mesma quantidade de drogas livra as pessoas da prisão.

O resultado é muito danoso para a sociedade porque amplia as desigualdades. Enquanto os ricos tornam-se inatingíveis, os pobres vão para a prisão, precisam se associar a facções criminosas para sobreviverem nos presídios e ficam sem chances de mudar de vida depois do encarceramento porque todos sabemos que no Brasil o sistema carcerário não reeduca nem reintegra.

Há ainda outras questões a serem analisadas. A política antidrogas no país tem falhado miseravelmente porque condena famílias humildes a viverem em verdadeiros “campos de guerra”, como as comunidades dominadas pelo tráfico, e centenas de vidas inocentes têm sido perdidas nos confrontos entre o Estado e os criminosos.

O gasto com o sistema penitenciário é altíssimo porque a maioria dos detentos eram traficantes pequenos, mas superlotam as cadeiras enquanto os verdadeiros donos das drogas, que as transportam em toneladas, em aviões inclusive da frota presidencial, nem sempre estão nas cadeias.

A decisão do STF sobre a quantidade de maconha que vai encarcerar ou não uma pessoa não significará que a droga estará liberada no país. Muito menos que qualquer pessoa poderá portar a quantidade que quiser e alegar que é para uso pessoal. A decisão do STF tentará diminuir as arbitrariedades de prisões aleatórias.

O que os brasileiros precisam exigir dos seus representantes no Congresso é que tipo de sociedade queremos. Há três possibilidades. A primeira é proibir todas as drogas, inclusive as bebidas alcóolicas, os cigarros e os remédios de receitas que deveriam ser controladas, mas não são – tema que está sendo abordado pela personagem Petra da novela global “Terra e Paixão”.

A segunda opção é liberar todas as drogas, como já fizeram alguns países sendo que algumas dessas experiências já estão sendo revistas. A terceira opção é liberar algumas drogas e proibir outras de acordo com critérios científicos e não por “achismos” ou vantagens econômicas de determinados grupos.

De qualquer forma, toda e qualquer mudança da realidade brasileira deve passar pela Educação e pela Segurança Pública. É preciso informar com a verdade todos os brasileiros sobre todos os tipos de drogas e, especialmente, dar condições para os agentes da Segurança Pública poderem trabalhar.

Ayne Regina Gonçalves Salviano é jornalista, mestre em Comunicação e Semiótica.