Três projetos de lei encaminhados pela Prefeitura foram aprovados em regime de urgência, nesta segunda-feira, 25, durante a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária do ano. As urgências na apreciação das matérias foram requeridas pelo líder da Câmara, vereador Dr. Jaime (PSDB).

Uma dessas propostas incorpora na área de expansão urbana parte da Fazenda Santa Fé, localizada na estrada municipal Jocelim Gottardi (ART-010). O objetivo é regularizar os condomínios Santa Fé e Santa Fé I.

Outra matéria restabelece por 90 dias o prazo para a lavratura de escritura pública de área do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado concedida à empresa Naturale Produtos da Terra.

E ainda, o projeto que corrige anexos do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) referentes à Escola Legislativa. A intenção é ajustar questão técnica pendente e facilitar a execução orçamentária.

Retirados
A pedido do autor, vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), foi retirado da pauta o projeto que reservava 2% das vagas de estacionamentos abertos ao público para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

A vereadora Regininha (Avante) também solicitou a retirada da pauta do projeto de lei, de sua autoria, que obrigava estabelecimentos comerciais a capacitarem seus funcionários para combater o racismo institucional.