Como princípio, a reforma tributária estabelece que o consumidor pague uma única alíquota de imposto para os produtos e serviços que for adquitir. O que acontece com esse percentual ou valor fixo é um dos interesses de estados e municípios. Uma vez recolhido o tributo no destino final, essa mesma alíquota será dividida em três partes: União, Estado e município.
O quanto será destinado a cada ente federativo poderá ser alterado pelas assembleias estaduais e câmaras municipais. O critério procura respeitar a autonomia de cada escala federativa.
A Folha da Região conversou com a Prefeitura de Birigui, que disse estar observando atentamente a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e como ele sofrerá alterações quando chegar ao Senado.
"O tema é muito complexo e certamente teremos pela frente muitas mudanças. Por ser um texto ainda inicial, é difícil, mensurar o impacto nos municípios", explica Glauco Rodrigues, chefe de gabinete.
Segundo Rodrigues, mesmo em um estado inicial da reforma, há uma força tarefa dos gestores municipais de Birigui para evitar a perda de arrecadação. "Achamos que toda simplificação de impostos é benéfica, mas jamais pode haver aumento da carga tributária, que já é muito grande", pontua.
A preocupação que muitos prefeitos em todo o País vêm manifestando quanto à proposta de reforma tributária se justifica quando se observa a importância do Imposto sobre Serviços (ISS) para os municípios, independentemente se são populosos ou de menor porte — o tributo será unificado com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e há previsão para sua extinção.
"Em Birigui, temos um povo que é culturalmente empreendedor e se a reforma tributária puder acelerar o crescimento de empresas e da geração de empregos, seremos muito beneficiados como Município", conclui o chefe de gabinete.
A reportagem da FR tentou entrar em contato com a Prefeitura de Araçatuba para saber a opinião do prefeito Dilador Borges (PSDB) sobre a reforma tributária. Porém, segundo a assessoria de imprensa, o assunto é demasiado recente para pronunciamentos.
RECEITA
Segundo o auditor-fiscal da Receita Federal Alexandre Lopes de Souza, as mudanças não devem ocorrer de imediato. Pelo texto aprovado, haverá uma transição entre 2026 até 2032.
"O que foi aprovado é apenas o primeiro texto da reforma. Ainda tem que seguir todo o rito legislativo, ser encaminhada e aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente, e depois, ainda, haverá legislação regulamentando a Lei", esclarece.
Em um primeiro instante, a ideia é de que a carga tributária total seja mantida. Poderá haver aumento em alguns setores e diminuição em outros.
"A tendência é que os tributos criados a partir da unificação sejam de mais fácil declaração e mais fácil contabilizar, não tendo o chamado efeito cascata. Portanto, será mais simples saber o quanto de tributos está embutido em determinada mercadoria ou serviço", conta Souza.
O QUE MUDA
Basicamente, os tributos sobre consumo de produtos e serviços são afetados pelo texto da reforma tributária. IPI, PIS e Cofins, de esfera federal, serão unificados no CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços). O ICMS, na esfera estadual, e o ISS dos municípios serão unificados no IBS ( Imposto Sobre Bens e Serviços).
Também foi incluído no texto da reforma uma alteração no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), autorizando os estados a cobraro tributo de jatinhos, iates e lanchas .
De acordo com Alexandre Lopes de Souza, há expectativa de que a reforma facilitará para comércio e indústria a declaração e o recolhimento de impostos. O que deve trazer ao consumidor uma facilidade em verificar na nota fiscal o quanto realmente estará pagando de tributo sobre o consumo de tal produto.
Mas o auditor-fiscal da Receita faz um alerta: "Continuará sendo importante, como sempre, o consumidor solicitar a nota fiscal de todos os produtos e serviços que consumir", conclui.
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