PREFEITURA DE CASTILHO É CONDENADA A INDENIZAR EX-PREFEITA


A Justiça condenou a Prefeitura de Castilho a pagar uma indenização de  R$ 62.006,84 à ex-prefeita  Aparecida de Fátima Gaviolli Nascimento. Cabe recurso da decisão.

Segundo a peça processual, a ex-chefe do Executivo, que governou a cidade de 2017 a 2021, entrou na Justiça para cobrar férias vencidas e não pagas pela Administração, argumentando que a legislação municipal de Castilho concede o direito aos prefeitos de tirar férias de 30 dias.

Fátima pleiteia, na ação, o pagamento de férias da ordem de R$ 15 mil por ano.
Em sua decisão, o juiz Leandro Augusto Gonçalves Santos argumentou o seguinte;

“Não tendo havido gozo oportuno das férias, natural de haver indenização, respeitante ao período em que deixaram de sê-lo. Ademais, há previsão expressa, acerca de férias, relativas a prefeito, no artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Castilho. O acréscimo de um terço, por outro lado, é de rigor, obedecendo às mesmas finalidades que consagraram sua instituição, em sede constitucional, em norma aplicável, genericamente, aos trabalhadores urbanos e rurais".

Prossegue o magistrado na sentença. "Diante de quadro assim formado, a procedência é medida de rigor. Ante o exposto, julgo o pedido procedente, para, nos termos da fundamentação, condenar, o réu a pagar, à autora, quantia equivalente a sessenta e dois mil e seis reais e oitenta e quatro centavos, correspondente à indenização do período de férias vencidas, e não gozadas, declinado na inicial". Procurada para comentar o assunto, a Prefeitura de Castilho não se manifestou sobre o caso.