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23 de abril de 2024
MICROEMPRESAS
Prefeitura de Birigui não emite notas fiscais para microempreendedores
A partir do dia 3 de abril, o sistema do município não poderá emitir notas fiscais aos microempreendedores individuais.
Por Ana Carolina Gonçalves (estagiária, sob supervisão) | 20/03/2023 | Tempo de leitura: 1 min
Internet
A Prefeitura de Birigui, por meio da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, aconselha os MEIs a realizarem o cadastro no sistema nacional o mais rápido possível, pelo site www.nfse.gov.br, onde serão emitidas as notas, atendendo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
A inscrição antecipada ajudará os contribuintes a se adaptar com o novo sistema.
Em caso de dúvidas, o microempreendedor pode procurar um contador de confiança, ou enviar um e-mail direto para a Receita Federal, pelo endereço eletrônico: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br.
Benefícios
O “Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico” do Governo Federal informa que a mudança trará os seguintes benefícios ao contribuinte:
Simplificação das obrigações acessórias;
Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;
Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;
Dispensa de emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;
Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;
Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.
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