Em sua justificativa para baixar o decreto, o prefeito afirma que a intenção do governo é devolver a gerência da entidade para os Irmãos Remidos e que tal decisão judicial seria conflitante com a medida.

Na decisão liminar obtida pela atual diretoria da Santa Casa, a irmandade teria direito de acompanhar todos os atos da comissão interventora como gastos, balanços administrativos e financeiros.  A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que tal ato seria conflitante com a diretoria dos Irmãos Remidos, que voltaram a gerenciar o hospital há dois anos.

A diretoria afastada informou que vai oficiar à Justiça sobre a medida tida como ilegal, inclusive sob a argumentação de  que a liminar estipularia multa diária por descumprimento, de R$ 500 por dia.

Esta é a segunda vez que a Santa Casa de Penápolis passa por uma intervenção. A primeira ocorreu em 2015, durante gestão do ex-prefeito Célio de Oliveira (sem partido). Na época, a dívida da Santa Casa passava dos R$ 20 milhões.

Licitações

Em novembro do ano passado, a Promotoria de Justiça de Penápolis requereu concessão de liminar obrigando a Santa Casa local a realizar licitação para contratar qualquer serviço e adquirir qualquer insumo, material ou equipamento enquanto durar a intervenção municipal que atualmente afeta a entidade.

Para o promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, autor da ação, a decisão deve também determinar que o Poder Executivo de Penápolis faça processo seletivo simplificado de contratações temporárias voltado a novas admissões de pessoal que se façam necessárias na Santa Casa.

Na petição inicial, Dantas explicava que a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis está sob intervenção municipal por força de decreto publicado em 2021. Diante disso, toda a gestão da compra de insumos, serviços e pessoal deve ser feita por interventor nomeado pelo Executivo. Além disso, a manutenção do serviço de saúde nesse caso se dá com recursos dos cofres municipais, além dos repasses do Sistema Único de Saúde.

O município, porém, seguia realizando contratações diretas, sem licitação, alegando que a Santa Casa é uma entidade privada. Com o mesmo argumento, vinha contratando pessoal sem concurso. Contudo, por estar sob intervenção do município, a Santa Casa deveria seguir as normas vigentes para órgãos públicos.