A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece deveres e competências para as autoridades de monitoramento de informações na administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta aprovada insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e determina, entre outros pontos, que a autoridade de monitoramento de informações em cada ente federativo designará subordinado direto para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações, de forma eficiente e adequada e apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos dispositivos legais vigentes.
O relator na Comissão de Trabalho, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), recomendou a aprovação do texto, com ajustes. "Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que apenas 45% dos municípios regulamentaram os dispositivos gerais trazidos pela LAI", disse.
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