Privilégios adquiridos

Diz o artigo 37 da Constituição Federal que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. O artigo 70 trata do princípio da economicidade, de uma forma em que o resultado final seja sempre mais vantajoso que os custos sociais envolvidos. Legalidade, legitimidade e economicidade devem caminhar lado a lado. Quando se trata de dinheiro público, esse raciocínio merece atenção específica.

Motivos não faltam para cidadãos minimamente informados terem o direito de desconfiar sempre. Afinal, estamos num país em que órgãos públicos são generosamente contemplados por privilégios, pelas licitações sinistras, pelo apadrinhamento nebuloso, pela concessão de benefícios que turbinam salários, auxílio-moradia para quem tem onde morar, enxame de aspones, carros oficiais, viagens de primeira classe e caviar. Neste contexto, parecem até dignas de celebração atitudes como a que acaba de ser tomada pela Câmara Municipal de Andradina. Reportagem da Folha da Região na edição de ontem informou que o Legislativo aprovou projeto de resolução que extingue as diárias de viagem de vereadores, assessores e servidores da Casa.

No mesmo município, recentemente o prefeito determinou o enxugamento de gastos com viagens de secretários e ele mesmo andou doando o salário e viajando por conta própria. Relevante deixar registrado que a medida da Câmara não foi tão espontânea assim. É o resultado do sinal de alerta que vem sendo emitido ao longo dos anos pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), com seus apontamentos sobre as diárias de viagem. Integrante do órgão fiscalizador, Valdir Martino lembra que "a Câmara de Andradina tem um histórico de pagamentos de viagens e diárias de vereadores e assessores que são apontados todos os anos, o qual julgamos irregular".

O membro do TCE observou que "parece uma cultura de Andradina, tem alguns problemas que parecem crônicos e necessitam urgentemente de regularização". O presidente da Câmara, Helton Prando, sinaliza consciência de que o aconselhamento do TCE para comandar a mudança desse panorama deve ser levado a sério. "O processo de economicidade é de extrema importância e nós temos que cumprir as determinações", afirma ele, acreditando que "todos os vereadores estão unidos por um só ideal". Que o episódio de Andradina sirva de exemplo para outros municípios. Se não for pela consciência, que seja ao menos pelo receio de reprimendas mais severas.