Editorial: Afrouxamento inútil e perigoso

Desnecessário, improdutivo e encorajador de barbaridades. Assim pode ser definido o projeto aprovado no Congresso e à espera de sanção da Presidência da República para esticar o prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aumentar a tolerância com motoristas infratores. Na nova regra, dependendo da faixa etária do condutor, a validade do documento passa de 5 para 10 anos e o limite para a suspensão da habilitação, que era de 20 pontos na carteira, pode ser até o dobro.

Num país recheado de acidentes graves, de tantas mortes e imprudência galopante, amolecer regras é um verdadeiro desserviço à sociedade. Pelo menos no ponto de vista daqueles que preferem andar dentro da lei e não desejam ser a próxima vítima de algum dos milhares de velozes, furiosos e bêbados que transitam Brasil afora, e já não levam a sério nem a legislação em vigor. Aos imprudentes, a mudança será mais um grande incentivo para continuarem barbarizando e colocando em risco a vida de terceiros.

Na tentativa de atenuar tão esdrúxula iniciativa, os legisladores definiram escalas sob o critério de idade e tipo de infração. A validade da CNH, por exemplo, é de 10 anos para quem está na faixa de até 49 anos. Quem tem de 50 a 69, a validade é de cinco anos. De 70 anos para cima, três anos. Em relação ao limite de pontos para suspensão da carteira por um ano, ficou definido que será de 40 pontos em caso de infração sem gravidade, 30 pontos se houver uma infração gravíssima e 20 pontos em caso de duas ou mais infrações gravíssimas.

Quem está conseguindo enxergar alguma coerência nesses critérios, deve prestar atenção em um detalhe bastante bizarro. A classificação de pontos na CNH é diferenciada para motoristas profissionais. No caso deles, o limite para suspensão da carteira é de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas. Ou seja, infração gravíssima não tem nenhum agravante. Portanto, pelo menos uma das motivações para a flexibilização das regras não levou em conta o critério técnico, mas o eleitoreiro. Agrada, por exemplo, a categoria dos caminhoneiros, da qual o presidente teve amplo apoio nas eleições.

Diante de tão sinistra versão inicial da proposta, o cidadão de bem ainda deve pensar que tem motivos para comemorar. Afinal, poderia ter sido pior. Como mostrou reportagem da Folha da Região nesta semana, o projeto original previa eliminar multa para quem transportasse crianças fora da cadeirinha. Também havia a intenção de trocar a pena de reclusão por uma mais branda em casos de lesão corporal e homicídio provocados, mesmo sem intenção, por motoristas bêbados. Como se o motorista, ao tomar a decisão de beber e dirigir, não soubesse que está assumindo o risco de matar.