Projeto de lei protocolado na Câmara de Araçatuba visa proibir "a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas de produtos agropecuários e estabelecimentos similares". O objetivo é "extinguir essa prática que, em alguns casos, está relacionada a maus-tratos animais".

Por essas e outras eu defendo que a Câmara fique em recesso permanente. Mas, vamos lá. Se o vereador de fato constatou a existência de maus-tratos deveria ter comunicado o Ministério Público (isso é crime ambiental) e não proposto lei restringindo a liberdade de todos exercerem uma atividade absolutamente lícita: é injusto com os honestos. E, ainda, se a lei de maus-tratos não está sendo aplicada, o problema deve ser resolvido com fiscalização, não com mais legislação.

Além disso, ao contrário do que pensa o autor, proibir o comércio nesses estabelecimentos colocaria os animais em situação mais vulnerável. Isto é: os pets shops são abertos ao público, contam com médico veterinário e estão sujeitos à fiscalização. Com a proibição do comércio nesses locais, a demanda pelos animais continuaria a existir e, assim, a sua oferta passaria a ocorrer em outros locais, provavelmente fechados ao público, sem veterinário e sem fiscalização. Qual é melhor?

O que o projeto quer, na verdade, é o deslocamento forçado da oferta: dos pet shops para outro lugar, o que deveria ser decidido por empresários e consumidores, não por políticos. É intervenção arbitrária e isso dá errado.

Tem mais. Presume-se que "a proibição da venda de animais em pet shops irá, com o passar do tempo, mudar a cultura da população, aumentando a prática da adoção." Doce ilusão: mudanças culturais ocorrem por convencimento, não por imposição; por conscientização, não por legislação. Essa noção é básica.

Portanto, o projeto diz mais com lacração populista do que com proteção aos animais e deveria ser rejeitado, já que é pelos resultados, não pelas intenções declaradas que a leis devem ser avaliadas.