Mais AME - Editorial

Araçatuba foi agraciada, nos últimos dias, em meio aos turbulentos acontecimentos desencadeados pela operação #TudoNosso, da Polícia Federal, com a feliz notícia de que será construído mais um AME (Ambulatório Médico de Especialidades) na cidade. Araçatuba, que já possui uma unidade do AME Mais instalada e em funcionamento, receberá, desta vez, um AME Cirúrgico. Por sua vez, o município, que é referência em saúde para a sua região administrativa, doou ao Estado o terreno, ao lado do prédio onde já funcionam os serviços, para que o mesmo construa as instalações de acordo com as especificações e necessidades da unidade que entrará em funcionamento, espera-se, em breve.

Reclamação constante é a de falta de médicos especialistas para atender na rede pública de saúde. As consultas realizadas pelo AME Mais, por sua vez, não são suficientes para atender à demanda de Araçatuba e das demais cidades da região - são mais de 40, no total. Há relatos de pacientes que morreram aguardando algum tipo de consulta ou exames. Há relatos de profissionais que deixaram de atender na unidade por não conseguirem dar o seguimento adequado aos seus pacientes. Especialidades que necessitam retorno a cada três meses e os pacientes voltam com mais de ano, por não existirem vagas, comprometendo a própria saúde e também o serviço dos médicos. Inaceitável, para os profissionais, se verem impedidos de dar o atendimento adequado aos pacientes. Já para a população de um Estado, em geral, falido e que se vê obrigado, por lei, a fornecer saúde, não resta saída que não a judicialização desses casos, seja em busca de medicamentos, seja em busca de atendimentos ou procedimentos que necessitam ser feitos.

Qual o custo? Altíssimo. Para alguns, a vida. Para outros, sequelas irreversíveis. Para a maioria, o dinheiro que vai pelo ralo sem que seja aproveitado de maneira condizente com a necessidade da população. Poucos estados mundo afora conseguem suprir as necessidades de seus cidadãos de maneira eficiente. A questão é que eles se veem compelidos a acudir, emergencialmente, situações não previstas, como é o caso das ações judiciais.

Por outro lado, chega a hora de refletir: Araçatuba ganhará mais um serviço incapaz de atender às demandas da população? O Estado continuará, a qualquer custo, sendo forçado a arcar com todo e qualquer tratamento na área da saúde? Poderiam também, aqueles que esperam vagas em creches, por exemplo, que entram nas obrigações do Estado garantidas pela Constituição Federal, matricular seus filhos em escolas particulares e cobrar do Estado? Se não houvesse garantia constitucional (Art. 54, IV), poder-se-ia dizer absurda tal colocação. Mas este artigo garante ser dever do Estado fornecer, também, a educação para crianças com idade de zero a seis anos.

Verdade é que, por mais impostos que se pague, fica impossível imaginar que, com tantos desvios, seja possível garantir tudo o que a “Constituição Cidadã” prega. Exceto se o Brasil fosse socialista. Na economia de livre mercado, há sempre alguém procurando jeitos de burlar esta ou aquela lei e o Estado sendo cobrado por todos. Do mesmo modo que as consultas médicas nunca serão suficientes, por mais mutirões que se faça, as escolas nunca serão suficientes, dado o grande número de alunos regularmente matriculados na rede particular de ensino que nunca seria absorvido pelo Estado.

São paradoxos os deveres do Estado às custas de quem se vê compelido a arcar duas vezes com as suas obrigações. Mais um AME significará, necessariamente, o fim das filas para os procedimentos de pequena e média complexidade? A questão é entender como deve funcionar o sistema, justamente, para que se acabe com as filas, oferecendo oportunidades de vida iguais a todos.