Saúde

A Constituição Brasileira prevê que saúde digna é direito do cidadão e dever do Estado. Para esse fim, foi criado no Brasil o SUS (Sistema Único de Família), um dos maiores sistemas públicos do mundo que garante acesso integral e gratuito para toda a população do país. A abrangência dele é ampla e engloba a atenção básica, média e alta complexidades, serviços de urgência e emergência, atenção hospitalar, ações de serviço de vigilâncias epidemiológicas, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.

Para a obtenção desses benefícios, tem sido cada vez mais comum os usuários do sistema se valerem da Defensoria Pública ou do Ministério Público a fim de conseguir exames, cirurgias ou a ter acesso a determinado tratamento. Uma pesquisa encomendada pelo CNJ (Confederação Nacional de Justiça) concluiu que do ano de 2008 a 2017 houve um aumento de mais de 130% no número de demandas judiciais relativas à saúde. Os medicamentos são os que estão em primeiro lugar dos objetos das ações.

Neste cenário, os três entes (União, Estado e municípios) são penalizados e sofrem para cumprir as ordens judiciais que estão tendo um crescimento exponencial.

A Prefeitura é o ente que é mais acionado judicialmente e é o que acaba sofrendo o maior impacto em suas finanças. Os municípios, muitas vezes, acabam tendo o seu orçamento comprometido seriamente por conta dessas demandas. Alguns chegam a gastar mais na aquisição de remédios de alto custo do que em medicamento para toda a população que é atendida pelas unidades de saúde.

Creio que as decisões judiciais não podem ser dadas de forma igual para todos os entes da federação tendo em vista que o município é o que acaba tendo a maior dificuldade por ter um orçamento proporcionalmente menor.

É claro que todos os que precisam devem ter acesso ao serviço. E até mesmo para que seja garantido o remédio, é necessário que haja melhor divisão da demanda.