Liberdade de expressão

Na atualidade, muito se tem falado sobre a liberdade garantida pela Constituição Federal. A recente condenação do humorista Danilo Gentili por ofensa a uma deputada federal, assim como a abertura de inquérito pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para investigar pessoas que supostamente estariam ofendendo a dignidade do Tribunal e de seus membros renovaram o debate sobre o tema, como se estivéssemos experimentando um período de criminalização da liberdade de pensamento e de expressão. Mas não é isso. Não existe liberdade sem responsabilidade. Sobre aqueles que excedem a liberdade, é preciso pesar a responsabilização pelo excesso.

Não se pode conferir importância a uma parte da Constituição em detrimento de outra. O mesmo artigo 5º da norma fundamental do Estado brasileiro resguarda o direito à honra, à intimidade e à imagem das pessoas no seu inciso X; já no inciso V, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, bem como o direito à indenização, inclusive por dano moral, em caso de violação dessas garantias constitucionais. Daí a importância da vedação ao anonimato. Afinal, como responsabilizar alguém que não se sabe quem é?

A vedação ao anonimato tem duas razões primordiais: em primeiro lugar, identificar o autor para responsabilizá-lo civil e criminalmente, no caso de ofensas; em segundo lugar, desestimular a própria veiculação da ofensa.

Talvez, por isso, seja cada vez mais frequente a utilização de perfis fakes (falsos) nas redes sociais, via de regra, para atacar pessoas públicas, sejam elas políticos, personalidades intelectuais ou artísticas. Surge, então, a questão: quem é responsável pelos perfis falsos nas redes sociais? Particularmente, penso que o responsável é o próprio gestor da plataforma social, que permitiu a criação de um perfil sem se assegurar da verdadeira identidade do usuário. Porém, mesmo que o perfil seja falso, é possível, através do endereço IP (Internet Protocol), identificar o usuário.

A internet é o espaço, por excelência, da liberdade, o que não significa dizer que é um universo sem lei e sem responsabilização pelos abusos cometidos.

Evandro da Silva é advogado