O ex-prefeito de Valparaíso Marcos Higuchi (PSDB) entrou com ação contra a prefeitura que administrou entre 2009 e 2016 para receber férias, mais um terço constitucional, e 13º salário não recebidos durante o seu mandato. O tucano pretende receber R$ 200 mil do município a títulode indenização.
A defesa do ex-chefe do Executivo argumentou na ação que o pagamento da remuneração dos políticos deve ser feito na forma de subsídio, que precisa ser pago em parcela única, não sendo admitido qualquer tipo de acréscimo.
Porém, os advogados de Higuchi afirmaram que a única exceção aberta é em relação às garantias constitucionais, como o 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional.
Segundo o processo, as férias recebidas em dinheiro são ressarcimento indenizatório pelo fato de o ex-prefeito não ter desfrutado o período de descanso e que e que, por isso, não pode ser confundido com parcela indevidamente agregada ao subsídio.
Ainda de acordo com a defesa de Higuchi as férias são garantidas constitucionalmente a todos os trabalhadores. Além disso, ela alegou que não há distinção entre os servidores públicos efetivos e os que ocupam cargos públicos de forma transitória, como os detentores de mandatos eletivos.
Os advogados do ex-chefe do Executivo afirmaram na ação que o STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão com repercussão geral, ou seja, que vale para processos semelhantes, decidiu que é constitucional o recebimento de férias e 13º salário por parte de prefeitos e vices.
Em fevereiro do ano passado, a Justiça concedeu o direito do recebimento de 13º salário a ex-secretários municipais de Valparaíso, que faziam parte da gestão de Higuchi, embora os ex-titulares de pasta quisessem também receber FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e vale-alimentação.
Na ocasião, o juiz Fernando Baldi Marchetti afirmou que o 13º salário seria permitido aos ex-secretários, uma vez que é um direito garantido a todos os servidores.
No último mês de novembro, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou recurso ao município e manteve a sentença. A Prefeitura de Valparaíso terá que pagar ao todo R$ 256.555,01 aos ex-titulares de pasta. No entanto, a administração municipal ainda pode recorrer.
NÃO NOTIFICADA
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Valparaíso informou ontem à reportagem que ainda não havia sido notificada da existência da ação. A Folha da Região não conseguiu contato com Higuchi até o fechamento desta edição.
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