A Força Aérea Brasileira (FAB) colocou sob sigilo de até 100 anos informações sobre os passageiros de um jato associado ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. A decisão foi tomada após um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a justificativa de proteger a intimidade e a vida privada das pessoas que utilizaram a aeronave.
O caso reacende a discussão sobre a transparência de informações de interesse público no governo federal. Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com o chamado sigilo de 100 anos, mas o dispositivo previsto na legislação continua em vigor.
A solicitação encaminhada à FAB questionava os planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025. O período chamou a atenção porque Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos quando estava prestes a embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.
Em resposta, o Comando da Aeronáutica argumentou que a divulgação dos registros permitiria identificar os deslocamentos de pessoas ligadas ao uso da aeronave. Segundo o órgão, a combinação de informações sobre datas, itinerários e registros públicos poderia revelar dados sobre a rotina dos passageiros.
A FAB também afirmou que a divulgação de planos de voo de forma sequencial permitiria reconstruir trajetos e elaborar perfis de deslocamento, ampliando os riscos à privacidade dos envolvidos.
Outros órgãos federais também recorrem ao sigilo
A restrição imposta pela FAB não é um caso isolado. Um levantamento citado na reportagem original identificou outras situações em que órgãos federais recorreram ao artigo 31 da LAI para impedir a divulgação de informações.
Em agosto, o Exército negou acesso à lista de escolha para promoção de oficiais-generais encaminhada à Presidência da República. A justificativa foi de que os documentos envolviam dados pessoais e informações da trajetória profissional de militares com décadas de serviço.
O Comando do Exército também restringiu informações sobre possíveis comunicações de militares com a Palantir, empresa especializada em análise de dados que firmou contratos com o governo dos Estados Unidos.
Outras instituições adotaram medidas semelhantes em diferentes situações:
- Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom): impediu a divulgação dos nomes de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de media training desde 2021, no contexto de um contrato público.
- Banco do Brasil: utilizou o dispositivo legal para restringir o acesso aos nomes de pessoas que visitaram a presidência da instituição nos últimos anos.
- Ministério da Pesca: manteve sob sigilo a identidade de beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.
Os casos levantam questionamentos sobre os limites entre a proteção de dados pessoais e o direito da sociedade de fiscalizar a atuação de instituições públicas.
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Milhares de pedidos são negados com base em dados pessoais
Dados do painel da Lei de Acesso à Informação, divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU), indicam que o governo federal negou aproximadamente 5,6 mil solicitações desde 2023 com a justificativa de que os documentos continham dados pessoais.
O número é inferior ao registrado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), período em que cerca de 7,1 mil pedidos foram recusados com base no mesmo dispositivo legal.
A utilização da regra, porém, não significa necessariamente que todos os casos envolvam informações de interesse público. Parte das solicitações negadas diz respeito a dados privados de cidadãos, como informações individuais de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.
A discussão envolve, portanto, a necessidade de distinguir informações estritamente pessoais de documentos cuja divulgação pode contribuir para a fiscalização de decisões administrativas, gastos públicos e atividades de autoridades.
Lula prometeu acabar com o sigilo centenário
A manutenção do mecanismo contrasta com uma promessa feita por Lula durante a campanha eleitoral de 2022. Na época, o então candidato criticou o uso do sigilo de 100 anos pelo governo Bolsonaro e afirmou que pretendia eliminar essa possibilidade logo no início de seu mandato.
Na ocasião, Lula citou restrições de acesso a informações sobre processos disciplinares no Exército, visitantes dos palácios presidenciais e seu próprio cartão de vacinação. O petista defendeu que a Lei de Acesso à Informação fosse cumprida e que não houvesse restrições prolongadas sem justificativa.
Já durante o atual governo, a CGU determinou a revisão de sigilos específicos e divulgou orientações para ampliar a transparência de informações públicas. Apesar dessas medidas, o artigo 31 da LAI, utilizado para proteger informações pessoais, continua em vigor.
A legislação prevê proteção a dados pessoais relacionados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, com restrição de acesso que pode chegar a 100 anos. A aplicação da regra, contudo, depende da natureza da informação e das circunstâncias do pedido.
O caso envolvendo a aeronave associada a Daniel Vorcaro volta a colocar em debate até que ponto a proteção da privacidade pode justificar a restrição de informações solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.
