Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira (21), o prefeito Helinho Zanatta anunciou a assinatura de 4 decretos que declaram como de interesse social as áreas que compõem a Comunidade Renascer, localizada no bairro Novo Horizonte. A medida tem como objetivo viabilizar a desapropriação onerosa dos terrenos e garantir que os atuais moradores possam adquirir os lotes onde vivem, mediante pagamento de valores que ainda serão definidos.
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A assinatura dos decretos ocorreu no Gabinete do Prefeito e contou com a presença de diversas autoridades municipais, entre elas o vice-prefeito e secretário de Saúde, Dr. Sergio Pacheco; o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Alvaro Saviani; o procurador-geral do município, Marcelo Maroun; o secretário de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, Edvaldo Brito; e o chefe de Gabinete Executivo, Francisco Duarte. Também participaram da coletiva vereadores de diferentes partidos, reforçando o caráter institucional da decisão.
Consolidação territorial e risco de remoção
Segundo a Administração Municipal, a Comunidade Renascer configura-se como um Núcleo Informal de Interesse Social (NIIS), com ocupação consolidada ao longo dos anos. O território já conta com infraestrutura básica e serviços públicos essenciais, como unidades de saúde, escolas, transporte coletivo e equipamentos de assistência social. Além disso, os vínculos comunitários, sociais e de trabalho estabelecidos entre os moradores tornam a área um espaço de pertencimento e identidade.
Diante da iminência do cumprimento de uma sentença judicial de reintegração de posse, previsto para o dia 27 de novembro, a Prefeitura decidiu agir de forma emergencial para evitar o deslocamento forçado de cerca de 700 famílias. Embora o município não seja parte nos processos judiciais movidos pelos proprietários dos terrenos, o prefeito determinou o acompanhamento direto das ações, com o objetivo de mitigar os impactos sociais da decisão judicial.
“Mais do que uma decisão administrativa, esta é uma decisão humana. Estamos falando de famílias, de crianças, de trabalhadores que criaram seus vínculos naquele território. Declarar a área da Comunidade Renascer como de interesse social é afirmar que Piracicaba não vai fechar os olhos para a realidade de quem mais precisa”, afirmou Helinho Zanatta durante a coletiva.
Medidas administrativas e respaldo legal
Com a publicação dos decretos, a Prefeitura iniciará o levantamento social e o cadastramento das famílias residentes na comunidade. A partir desse processo, será possível estruturar a aquisição dos lotes pelos próprios moradores, em modelo oneroso, com valores a serem definidos posteriormente.
O procurador-geral do município, Marcelo Maroun, destacou que a iniciativa está plenamente amparada pela legislação vigente. “A desapropriação por interesse social está prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e fundamentada também no direito social à moradia, previsto no artigo 6º, além do princípio da dignidade da pessoa humana. A legalidade não é um obstáculo, é o caminho que garante segurança jurídica e justiça social”, explicou.
A juíza responsável pelo processo de reintegração, Miriana Maria Melhado Lima Maciel, havia determinado que o município buscasse alternativas habitacionais para as famílias. No entanto, não era possível a entrega de novas unidades habitacionais em curto prazo. “Estamos realizando um trabalho intenso e estruturado de planejamento e de busca ativa de parcerias com os governos Estadual e Federal, com vistas a ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa renda”, complementou o prefeito.
Diálogo com o Ministério Público e compromisso com a legalidade
A Administração Municipal também informou que tem mantido diálogo constante com o Ministério Público do Estado de São Paulo, representado pelos promotores de Justiça Sandra Regina Ferreira da Costa e Ivan Carneiro Castanheiro. As reuniões visam encontrar soluções que garantam a proteção social das famílias, sempre com responsabilidade, diálogo e estrita observância da legalidade.
A declaração da área da Comunidade Renascer como de interesse social se insere no contexto do maior programa de regularização fundiária já realizado em Piracicaba. Por meio da Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária já entregou 416 títulos de propriedade em dois núcleos sociais. Outros 30 núcleos estão com processos em andamento, beneficiando 2.841 famílias, e mais 30 núcleos terão os serviços licitados em breve, contemplando outras 1.650 famílias. Também está em fase de regularização o Conjunto Habitacional Jardim Gilda, com 951 residências.
“A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária é recente, mas nasceu com uma missão clara: transformar políticas de moradia em políticas de cidadania. No caso da Comunidade Renascer, a decisão de declarar a área de interesse social é parte de um planejamento estruturado, que contemplará na sequência o processo de regularização fundiária, reforçando nosso compromisso com a dignidade das famílias e com o desenvolvimento ordenado da cidade”, afirmou Alvaro Saviani.
Próximos passos
Os quatro decretos assinados serão anexados aos autos do processo judicial para conhecimento da juíza responsável. A Prefeitura dará início imediato ao levantamento social e ao cadastramento das famílias, etapa fundamental para a futura aquisição dos lotes pelos moradores. A expectativa é que, com o respaldo legal e o apoio institucional, a Comunidade Renascer possa finalmente conquistar a segurança jurídica e a estabilidade que há anos busca.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Piracicaba reafirma seu compromisso com a justiça social, a legalidade e a dignidade das pessoas, especialmente daquelas em situação de maior vulnerabilidade.
