Sem anistia
A Prefeitura de Taubaté não deve abrir um programa de anistia de juros e multas esse ano. A informação foi repassada pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) à Câmara, em resposta a um requerimento do vereador Ariel Katz (PDT), que é da base governista.
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Vedação
Segundo o prefeito, devido ao decreto de março que dispôs sobre "a adoção de medidas de ajuste fiscal" no município, "encontra-se vedada a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária enquanto perdurar a situação fiscal que fundamentou a adoção das medidas previstas no referido normativo".
Sem viabilidade
"Dessa forma, no cenário fiscal atual, não há viabilidade para a implementação de programa de anistia de juros e multas relativos aos tributos municipais, em observância aos princípios da responsabilidade fiscal, do equilíbrio das contas públicas e da legalidade administrativa", acrescentou Sérgio.
Acompanhamento
Sérgio afirmou ainda que a Prefeitura "permanece acompanhando a evolução do quadro fiscal do município e, oportunamente, poderá reavaliar a adoção de medidas dessa natureza, sempre observados os limites legais e a sustentabilidade financeira das contas públicas".
Programa
O último programa de anistia foi aberto no ano passado e ofereceu redução de até 100% de multa e juros para os contribuintes em dívida com a Prefeitura. Com a ação, o município arrecadou R$ 11,7 milhões, montante acima dos R$ 7,44 milhões previstos.
