O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o contrato firmado entre Prefeitura de São José dos Campos e Afac (Associação para o Fomento da Arte e da Cultura), que visa a administração do Parque Vicentina Aranha.
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Entre as "graves irregularidades" apontadas na decisão estão "falha no planejamento da contratação", "subjetividade dos critérios de seleção em prejuízo à ampla disputa" e "descumprimento das normas de transparência".
A decisão aplicou multa de R$ 11,1 mil ao então secretário de Governança, Márlian Machado Guimarães, e determinou a notificação do Ministério Público e da Câmara Municipal, para adoção de providências cabíveis.
Irregularidades.
Firmado em julho de 2022, o contrato tinha valor inicial de R$ 12,9 milhões por 60 meses, mas em maio de 2024 ficou R$ 259 mil mais caro.
Na decisão, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo afirmou que o município não demonstrou "a vantajosidade da execução do serviço por particular em detrimento da realização direta pela Prefeitura". "A administração elaborou orçamento global com os custos dos serviços, sem avaliar e demonstrar as vantagens da delegação das atividades. Também, não foram apresentados os custos para a estipulação das metas e do orçamento, tampouco a memória de cálculo utilizada para formação do valor referencial previsto".
O conselheiro também apontou que, como o edital deixou de apresentar uma série de informações "sobre as obras de revitalização e restauração dos prédios públicos históricos localizados no Parque Vicentina Aranha", a Afac, que já administrava o espaço desde 2011, foi beneficiada, pois era "conhecedora de informações sobre custos e quantitativos necessários à execução do objeto", o que gerou "desestímulo à ampla participação" no chamamento público, "constituindo grave falha de planejamento".
A decisão também apontou apontou irregularidades como a "ausência de critérios objetivos para avaliação e pontuação de propostas" e "ausência de divulgação à época da assinatura do ajuste de informações relacionadas à parceria no sítio eletrônico da Prefeitura e da entidade".
Outro lado.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura se limitou a afirmar que "interporá o recurso cabível". O ex-secretário não foi localizado pelo jornal - o espaço segue aberto.
A Afac ressaltou que "o chamamento público mencionado no processo do TCE foi inteiramente elaborado e conduzido pela Prefeitura", e afirmou que a associação "participou do certame em 2022 atendendo integralmente às exigências estabelecidas no edital e, desde então, vem executando o contrato de gestão de forma rigorosa, com todas as metas pactuadas sendo cumpridas e com histórico de contas aprovadas ao longo de mais de uma década de atuação no Parque Vicentina Aranha".
A Afac também ressaltou que "a decisão do Tribunal de Contas ainda não é definitiva" e afirmou que a Prefeitura apresentará recurso "demonstrando a vantajosidade e a regularidade do modelo contratual".
