Um mês após enviar à Câmara de Taubaté o projeto que visava prorrogar até o fim de 2025 os efeitos da lei que autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis, o prefeito Sérgio Victor (Novo) solicitou a retirada do texto do Legislativo.

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Na mensagem à Câmara, Sérgio pede a restituição do projeto "tendo em vista a realização de novos estudos da matéria".

Questionada pela reportagem, a Prefeitura alegou que "a decisão foi tomada para que seja possível apresentar uma nova proposta, mais ampla e atualizada, que contemple construções concluídas até o ano de 2025", já que "a legislação anterior considerava apenas edificações realizadas até 2021, o que acabava excluindo diversos imóveis construídos nos anos seguintes e que também precisam ser legalizados".

"A nova proposta já está pronta e será em breve protocolada na Câmara, para agendamento de audiência pública visando debater o tema com a sociedade. A medida visa garantir segurança jurídica aos cidadãos e profissionais da área que aguardam a regulamentação para dar continuidade a seus processos", concluiu a Prefeitura.

Regularização.

A lei de setembro de 2021, que criou o programa, havia fixado inicialmente prazo até setembro de 2023. Depois, a pedido do então prefeito José Saud (PP), esse prazo foi estendido pela Câmara até dezembro de 2024. No fim de 2023, a Prefeitura informou que mais de 3.000 imóveis haviam sido regularizados com base na norma, mas que a demanda à época ainda seria de 23 mil imóveis.