A Justiça negou a concessão de uma liminar que poderia suspender o processo licitatório por meio a qual a Urbam (Urbanizadora Municipal) assinou contrato com a Green Energy S.A., de São Paulo, para a locação de 400 ônibus elétricos para o transporte público de São José dos Campos.
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Em decisão publicada na tarde dessa terça-feira (18), a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que não ficou comprovado o risco que a contratação poderá ocasionar aos cofres do município. "Não vislumbro estejam presentes provas seguras da efetiva lesividade ao erário com a contratação, de modo que a concessão de liminar para obstar o prosseguimento de licitações pode acarretar dano reverso à administração pública".
A juíza afirmou ainda que a Prefeitura e a estatal Urbam apresentaram estudos para justificar as escolhas feitas na licitação, como a opção pela locação da frota.
A magistrada ressaltou também que, mesmo que houvesse "demonstração inequívoca da lesividade da contratação", a liminar não poderia ser concedida, pois "a licitação se findou com a assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço inicial", que ocorreu no dia 7 de março.
Processo.
A ação é movida pelo vereador Lino Bispo (PL), que faz oposição ao governo Anderson Farias (PSD). No processo, o parlamentar pedia a suspensão do processo licitatório com base em supostas irregularidades, como falta de concorrência, transferência de custos para a Prefeitura, desconsideração de estudo técnico contratado pelo próprio município e risco de aumento na tarifa.
Em fevereiro, a Prefeitura já havia apresentado defesa no processo, na qual negou qualquer irregularidade no processo licitatório.
Na semana passada, em manifestação no processo, o MP defendeu a suspensão da licitação, citando "incertezas e riscos de lesão efetiva ao erário, submetido a intenções pioneiras sem suficiente respaldo e/ou planejamento". Assinado no dia 7 de março, o contrato prevê que a empresa receberá R$ 2,718 bilhões ao longo dos 15 anos.
Licitação.
A ação foi proposta por Lino no dia 6 de fevereiro. Antes, no dia 10 de janeiro, na sexta tentativa de licitação da Urbam, apenas uma empresa havia apresentado proposta, a Green Energy.
O contrato foi assinado em 7 de março. A partir dessa data, a Green Energy terá seis meses para começar a disponibilizar os veículos. A entrega completa pode ser feita em até 18 meses.
A Prefeitura de São José dos Campos ainda terá que abrir uma segunda licitação, que irá definir a empresa que irá operar os ônibus e também ficará responsável pelo carregamento das baterias.
Impasse.
A novela da nova licitação do transporte público começou em janeiro de 2019, quando a Prefeitura pagou R$ 2,4 milhões para a FGV (Fundação Getúlio Vargas) elaborar o novo modelo de concessão. Seria um contrato tradicional, em que seriam escolhidas as empresas que operariam os ônibus, em dois lotes. Editais foram lançados em 2020 e 2021, mas não houve interesse do mercado no modelo proposto. Apenas o Grupo Itapemirim participou, mas o contrato não foi adiante pois a empresa não comprovou que seria capaz de entregar o que era exigido.
Em março de 2022, inspirada em proposta do governo de Goiás, a Prefeitura passou a apostar em um novo modelo, que consiste em alugar os ônibus por meio de uma estatal – a Urbam, no caso - e contratar outra empresa para operá-los, em outra licitação, feita pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Os cinco primeiros editais lançados pela Urbam fracassaram. Três deles chegaram a atrair uma empresa cada, mas todas acabaram desclassificadas. As outras tentativas foram barradas pela Justiça e pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) – entre falhas apontadas pelo TCE estão que o modelo que envolve a Urbam não foi discutido em audiências públicas (isso só foi feito com o modelo da FGV) e que a Prefeitura não comprovou a viabilidade econômica desse novo modelo.
Contratos.
Devido aos fracassos nas licitações, a Prefeitura tem feito sucessivas prorrogações nos atuais contratos. Firmados em abril de 2008, os contratos com a Joseense e a Expresso Maringá deveriam ter sido encerrados em abril de 2020, mas já sofreram cinco prorrogações: para fevereiro de 2021, outubro de 2022, outubro de 2023, outubro de 2024 e outubro de 2026.
Já o contrato com a Saens Peña, firmado em outubro de 2010 e que deveria ter sido encerrado em fevereiro de 2021, foi prorrogado quatro vezes: para outubro de 2022, outubro de 2023, outubro de 2024 e outubro de 2026.
Caso o novo sistema esteja pronto para entrar em operação antes de outubro de 2026, os contratos atuais terão a rescisão antecipada.
