A decisão para anular o pregão eletrônico foi tomada pelo Tribunal Pleno. O certame já estava suspenso desde fevereiro, por decisão do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do processo.

Na nova decisão, o relator apontou que "o edital apresenta vício insanável relacionado à adoção do sistema de registro de preço, o que impõe a sua anulação".

Na modalidade registro de preços, forma-se uma ata com o preço a ser cobrado em caso de compras futuras, que podem ou não ser concretizadas nos 12 meses seguintes. O relator destacou que esse sistema apenas pode ser aplicado para "demanda eventual e imprevisível", o que não seria o caso, já que o edital cita "necessidade de entrega imediata, dispensando assim o parcelamento da entrega".

O relator apontou ainda que, em outros casos, o TCE "já decidiu pela impossibilidade de indicação de fornecedor específico, sem que haja robustas justificativas para tanto, o que não se verifica no presente caso" - no caso, a Prefeitura pretendia adquirir kits do Projeto Banco Mais, que é distribuído pela empresa Movimenta Educação, e utilizá-los nas aulas de Matemática do 2º ao 5º ano do ensino fundamental. "Ainda que tenha sido utilizado o mesmo projeto em ano anterior, não foram apresentados os resultados que o distinguissem das demais soluções existentes", ressaltou o conselheiro.

OUTRO LADO.
Na tarde dessa segunda-feira (22), a reportagem perguntou que medidas a Prefeitura irá tomar a respeito da decisão do TCE. OVALE também indagou por que o município optou pela modalidade registro de preço e por que decidiu pela compra específica do Projeto Banco Mais.

A Secretaria de Educação enviou resposta apenas no fim da tarde de terça-feira (23), informando que "acolheu a determinação do Tribunal de Contas e promoveu a revogação do certame".

A Prefeitura não explicou por qual motivo optou pela modalidade registro de preço, e alegou que decidiu pela compra específica do Projeto Banco Mais "para atendimento de planejamento pedagógico e continuidade, uma vez que o material já foi adquirido anteriormente".