Movida pelo prefeito José Saud (PP), a ação foi julgada no dia 6 de março pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. A votação foi unânime.

Com o fim do processo, a lei, que vigorou de setembro de 2023 ao início de março de 2024, deixa de ter eficácia de forma definitiva - ou seja, mesmo que a Prefeitura volte a não contar com uma empresa terceirizada para a manutenção da iluminação pública, poderá manter a cobrança da taxa de luz.

PROCESSO.
Ao analisar a ação, o TJ rejeitou todas as alegações de Saud. Para pedir que a lei fosse considerada inconstitucional, o prefeito alegou que o serviço de manutenção "pode também ser prestado pelo próprio município" e que a suspensão da cobrança, além de configurar "nítida interferência entre os poderes", poderia provocar "grave lesão à ordem pública e econômica".

Sobre a alegação de que a Prefeitura também poderia realizar o serviço, o relator do processo, desembargador Costabile e Solimene, apontou que seria "impossível ao Órgão Especial intrometer-se no debate acerca da oportunidade ou conveniência desta ou daquela solução". Sobre a alegação de Saud de que apenas a Prefeitura poderia apresentar projetos dessa natureza, o relator destacou que a matéria é de "competência concorrente" - ou seja, que vereadores também poderiam protocolar propostas sobre o tema.

O que levou o Órgão Especial a declarar a lei inconstitucional foi um apontamento da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o Ministério Público perante o TJ, e que ressaltou que, embora pudesse resultar em renúncia de receita, o projeto que deu origem à lei não foi acompanhado de estimativa de impacto financeiro, o que é obrigatório.

LEI.
De outubro de 2022 a novembro de 2023, Taubaté ficou sem contrato terceirizado de manutenção da iluminação. Nesses 13 meses, o serviço foi executado de forma precária por equipes da Prefeitura – no período, o número de lâmpadas apagadas chegou a 7% do total de luminárias do município.

O período ficou marcado pela demora da Prefeitura em licitar o novo contrato - o primeiro edital foi publicado apenas em fevereiro de 2023 - e por falhas nos certames, já que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou irregularidades nas três primeiras versões do edital.

Em meio a reclamações de moradores, em junho do ano passado a Câmara aprovou o projeto do vereador Diego Fonseca (PL), que é da oposição, para suspender provisoriamente a cobrança da taxa de luz. No mesmo mês, a proposta foi vetada pelo prefeito. O veto foi derrubado em setembro, por unanimidade.

Devido à lei, as contas de energia sobre o consumo de outubro, que foram pagas em novembro, vieram sem a cobrança - a perda de arrecadação foi de R$ 1,3 milhão.

Para residências, a taxa representa acréscimo de 4% a 7,5% na conta. Para imóveis comerciais, varia de 4% a 10%. Para indústrias, de 2,5% a 10%. Na eleição de 2020, Saud prometeu reduzir a alíquota da taxa de luz, mas isso foi descartado esse mês.