O defensor público José Luiz Simão, de São José dos Campos, sustenta que a regularização fundiária do Jardim Nova Esperança, comunidade conhecida como ‘Banhado’, no centro da cidade, também servirá como um projeto de segurança pública.
Segundo ele, ao ser regularizado, o bairro poderá ser beneficiado com políticas públicas e obrigações da Prefeitura de São José dos Campos, como iluminação pública, pavimentação e outros serviços.
A tese contrapõe um dos principais argumentos da administração municipal para se opor à regularização do Banhado, de que a localidade e os moradores estariam dominados pelo tráfico de drogas.
“A cidade tem a ganhar com a regularização daquela região, que é um cartão postal de São José. A regularização fundiária do Banhado é um projeto de segurança pública. O poder público vai passar a estar presente com obrigações de iluminação, pavimentação e outros, levando serviços públicos”, afirmou Simão.
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PROCESSO
O defensor trabalha na defesa ao recurso de apelação impetrado pela prefeitura contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente ação movida pela Defensoria Pública e determinou a regularização do Jardim Nova Esperança.
A Prefeitura de São José dos Campos recorreu da decisão na última sexta-feira (4) e Simão terá até o começo de setembro para apresentar as contrarrazões da Defensoria ao recurso do governo Anderson Farias (PSD), que tenta retirar os moradores do Banhado.
“Em resumo, a prefeitura pede uma nova interpretação por parte do TJ-SP [Tribunal de Justiça de São Paulo] e argumenta que a juíza [Laís Helena Jardim] interpretou mal o Direito e os fatos”, explicou o defensor.
Para Simão, o cerne do argumento da Defensoria Pública tem sido mantido desde o início do processo, o de que não há impedimento legal “de nenhuma forma” que impeça a regularização do Banhado. “Basta ter vontade política”, disse ele.
“Lei federal da época do presidente Michel Temer, de 2017, prevê que imóveis possam ser regularizados mesmo em área de proteção ambiental.”
“Há maneiras de incluir os moradores na questão ambiental. Juntamos um projeto de como será feita a regularização, feito por urbanistas e profissionais da Univap e da USP de São Carlos. Tem projeto urbanístico para integrar a região ao centro da cidade, com aproveitamento da população”, afirmou Simão.
No final das contas, segundo o defensor, o que está em jogo em São José é uma questão de “integração social” ou de “sumir” com os moradores para áreas distantes da região central da cidade. Se depender da Defensoria Pública, eles ficam.
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