Improbidade
O deputado federal Eduardo Cury (PSDB), ex-prefeito de São José dos Campos, votou a favor do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O texto seguirá agora para a análise do Senado.
Vapt, vupt
O texto, do deputado Carlos Zarattini (PT), estava parado há três anos, mas foi votado em regime de urgência na última semana. Apenas Novo, PSOL e Podemos foram contra.
Retrocesso
Para procuradores e juristas, o projeto é um retrocesso no combate à corrupção. Com a mudança, o agente público só poderá responder por improbidade se for comprovado que agiu com a intenção de cometer uma ilegalidade. Atualmente, basta qualquer ação ou omissão, mesmo sem intenção, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Prescrição
O projeto também muda o tempo de prescrição: passa a ser de oito anos a contar do ato. Pela lei atual o prazo é de cinco anos, mas contados a partir do fim da gestão do agente público.
Promotoria
Pelo novo projeto, caso a Justiça considere que não houve provas de ato de improbidade, o autor da ação, o Ministério Público, ainda poderá ser obrigado a ressarcir aqueles que acusou.
Impacto
Caso a proposta vire lei, a mudança terá impacto nos processos em andamento. Cury, por exemplo, é réu por improbidade em ao menos três ações do MP.
'Avanço'
Questionado pela coluna, Cury alegou, por meio de nota, que o projeto "representa um grande avanço para a democracia e uma vitória para servidores e gestores públicos bem intencionados, porque tem o mérito de separar o joio do trigo, e garantir que erros formais, divergências na implementação de políticas públicas e apontamentos de ordem burocrática não sejam tratados da mesma forma que os casos de corrupção e fraudes à licitação, por exemplo".
Diálogo
Cury negou ainda que o texto tenha sido "aprovado às pressas ou sem diálogo" e alegou que "não é verdade que o projeto afrouxa o combate à corrupção, pois todo e qualquer ato praticado por agente público que envolva enriquecimento ilícito e dano ao erário, continuará enquadrado como improbidade administrativa".
Repercussão
O deputado estadual Sérgio Victor (Novo), que é de Taubaté, usou as redes sociais para lamentar a "vitória da impunidade" e dizer que o projeto "inviabiliza a punição de quem age com erro grosseiro ou é negligente", "não coloca como pena mínima aplicável a suspensão de direitos políticos", "dificulta a responsabilização de sócios de empresas que participem de atos de improbidade administrativa" e "só permite a aplicação de punição após o trânsito em julgado, ou seja, só haverá punição após decisões do STJ [Superior Tribunal de Justiça] e STF [Supremo Tribunal Federal], o que é um passaporte para a impunidade".