A Justiça de São Paulo rejeitou a tentativa da defesa do vereador Vini Oliveira (Cidadania) de suspender a Comissão Processante que apura uma possível quebra de decoro parlamentar na Câmara de Campinas. Com a decisão, o procedimento continua em andamento e pode realizar as oitivas previstas para o início de agosto.
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A negativa foi proferida nesta quinta-feira (30) pelo desembargador Torres de Carvalho, relator do agravo de instrumento na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é provisória e trata do pedido urgente apresentado pela defesa, sem representar o julgamento definitivo do recurso ou da acusação contra o parlamentar.
O recurso foi apresentado após a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas já ter recusado uma liminar para interromper os trabalhos da comissão. No agravo, os advogados pediram a reforma da decisão de primeira instância e a paralisação da CP até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
A principal tese da defesa é que o procedimento político-administrativo teria sido aberto com base em imagens obtidas de forma ilegal do sistema interno de monitoramento da empresa Smile Transporte e Turismo. Os advogados sustentam que o material exibido em uma reportagem televisiva seria uma prova ilícita e, por isso, não poderia dar origem a um processo que pode resultar na cassação do mandato.
A defesa afirma ainda que as demais provas eventualmente produzidas durante a comissão também estariam contaminadas pela origem das gravações. Com esse argumento, pediu que a fase de instrução fosse interrompida antes da coleta de depoimentos e de novos elementos.
Fonte independente
Ao negar a tutela de urgência, Torres de Carvalho considerou que a continuidade da Comissão Processante não depende exclusivamente das imagens questionadas pela defesa.
O relator destacou que o próprio Vini Oliveira divulgou nas redes sociais, em 2 de abril, que esteve na sede da Smile e recebeu envelopes que, segundo sua versão, continham documentos e mídias digitais relacionados a denúncias contra concessionárias do transporte público.
Para o desembargador, essa manifestação pública do próprio vereador representa, ao menos nesta fase inicial, uma “fonte independente” das gravações. Por essa razão, ele entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários para suspender imediatamente o processo na Câmara.
Sigilo recusado
O Tribunal também rejeitou o pedido para que o processo tramitasse em segredo de justiça. Segundo o relator, os atos processuais são públicos como regra e não foram identificadas, neste momento, as hipóteses legais que justificariam a restrição de acesso.
O desembargador observou que Vini é vereador e afirmou ter visitado a empresa em razão do exercício do mandato. Para ele, essas circunstâncias reforçam o interesse público na publicidade do processo.
A defesa sustentava que o sigilo seria necessário porque os autos envolvem gravações de ambiente privado, informações relacionadas à saúde do vereador e uma investigação que tramita de forma reservada.
A origem da CP
A Comissão Processante foi instalada após a divulgação de imagens de Vini Oliveira durante uma visita à sede da Smile, empresa ligada a vencedora do leilão do sistema de transporte coletivo de Campinas. O vereador aparece deixando o local com uma caixa que continha envelopes.
A denúncia levada à Câmara questiona as circunstâncias do encontro, o conteúdo entregue ao parlamentar e uma eventual incompatibilidade entre a conduta registrada e as obrigações do mandato. Vini nega ter recebido dinheiro ou vantagem indevida e afirma que o material continha documentos e mídias sobre denúncias no transporte público.
A abertura da CP tem a função de colher provas, ouvir testemunhas e permitir a defesa do vereador antes da elaboração de um parecer. Uma eventual perda do mandato dependerá de decisão do plenário da Câmara.
No recurso, os advogados alertaram que a comissão deve concluir os trabalhos até 14 de setembro e afirmaram que a proximidade das oitivas representava risco de dano ao mandato. A audiência de instrução mencionada pela defesa está marcada para esta segunda-feira, dia 3 de agosto.