A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. Com a decisão, juízes e ministros que cometerem infrações graves poderão perder o cargo e o salário.
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Os ministros confirmaram entendimento do ministro Flávio Dino e rejeitaram recurso da Procuradoria-Geral da República. A medida vale para magistrados de todos os tribunais do país, com exceção do próprio STF.
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a principal sanção administrativa prevista para casos graves, mesmo mantendo o pagamento proporcional ao tempo de serviço. A punição era alvo de críticas por permitir remuneração após afastamento do cargo.
Segundo Dino, a Reforma da Previdência de 2019 retirou a base constitucional da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar. Durante o julgamento, o ministro afirmou que a vitaliciedade do cargo não impede a perda da função após decisão judicial definitiva.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados receberam aposentadoria compulsória por infrações como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento a integrantes de facções criminosas.
A única divergência parcial no julgamento foi do ministro Cristiano Zanin, que discordou sobre a tramitação dos casos de perda de cargo no Supremo.
A decisão foi tomada após análise de ação envolvendo um juiz aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça por irregularidades cometidas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Com informações do g1 e TV Globo.