O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, nessa terça (17), o projeto que trata do reajuste salarial de servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida será publicada no Diário Oficial da União.

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Foi mantido o aumento previsto apenas para 2026. Já os dispositivos que estabeleciam reajustes graduais entre 2027 e 2029 foram vetados. Segundo o governo, a fixação de aumentos para além do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos meses de gestão sem cobertura financeira no próprio período.

Também foram barrados trechos que autorizavam pagamento retroativo de despesas permanentes, instituíam licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro e previam regras de cálculo para aposentadorias e pensões consideradas incompatíveis com a Constituição. No caso da licença, o texto permitia transformar folgas por acúmulo de atividades extras em indenização, o que poderia levar a remunerações acima do teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.

Entre os pontos aprovados estão a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), sujeita ao teto constitucional, o reconhecimento das carreiras como típicas de Estado e, no caso do TCU, a ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

Na Câmara, o projeto estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares. Servidores efetivos terão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste médio de 8,63%. A proposta também prevê gratificação entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.