A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram acordo com o objetivo de intensificar ações de fiscalização e fortalecer o enfrentamento ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes.
Em nota, a Anvisa informou que o acordo visa garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos em território nacional.
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“A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF”, destacou a agência no comunicado.
O acordo terá vigência inicial de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não há previsão de transferência de recursos entre as partes.
Entenda
Entre as medidas previstas no acordo está o compartilhamento sistemático de informações técnicas e de dados sobre fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais.
Caberá à Anvisa fornecer subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto o MPF fará a apuração das infrações identificadas e a articulação com outros órgãos de controle.