A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo e progressão de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a decisão, o projeto pode ser votado ainda hoje pelo plenário da Casa.

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O texto passou por 17 votos a 7 e já estava na pauta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), adotou uma manobra regimental para modificar o alcance da proposta e evitar que ela retornasse à Câmara dos Deputados. Se o plenário confirmar o parecer da CCJ, o projeto segue diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta cria regras mais rápidas para a progressão de regime de condenados por crimes ligados a tentativas de golpe. Para envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, o texto permite a passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, ante os 25% exigidos hoje. Também prevê redução de pena de um terço a dois terços para réus considerados não líderes ou financiadores.

Outra mudança estabelece que, em condenações simultâneas, o crime de tentativa de golpe absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático, deixando de haver soma das penas. O texto ainda autoriza que tempo de estudo e trabalho durante prisão domiciliar conte para redução da pena.

Amin ajustou o projeto após críticas de juristas e parlamentares que apontavam risco de o benefício alcançar crimes comuns. A alteração limita a nova progressão apenas a delitos contra o Estado Democrático de Direito.