Em uma sessão marcada por debates intensos e votação até a madrugada, a Câmara Municipal de Araçatuba concluiu, pouco depois das 2h desta terça-feira, a 42ª e última sessão ordinária de 2025, com a aprovação de 11 itens da Ordem do Dia. A pauta original previa 12 matérias, consolidando um encerramento de ano legislativo repleto de decisões com reflexos diretos na rotina da cidade.
Entre os projetos aprovados, está o de autoria do vereador Hideto Honda (PSD), que obriga empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias a realizarem a recomposição asfáltica integral após intervenções em vias públicas. A proposta determina que a restauração do asfalto siga padrões técnicos de qualidade e acabamento.
Segundo o parlamentar, a medida tem caráter preventivo, busca preservar o patrimônio público, reduzir gastos futuros com manutenção e melhorar a qualidade de vida da população.
Drenagem urbana e sustentabilidade
Também foi aprovado o projeto do vereador Damião Brito (Rede) que institui diretrizes para a gestão integrada das águas pluviais, com uso de tecnologias sustentáveis, ações educativas e medidas preventivas. A proposta enfrenta um dos principais gargalos urbanos: alagamentos recorrentes, danos materiais, riscos à saúde pública e impactos ambientais.
De acordo com o autor, diversos bairros de Araçatuba sofrem com enchentes e entupimento de bueiros em períodos de chuvas intensas. O projeto propõe uma abordagem moderna, unindo engenharia, educação ambiental e fiscalização.
Estatuto dos pets avança
Com 11 votos favoráveis, o Plenário aprovou um substitutivo ao projeto dos vereadores Damião Brito (Rede) e Luís Boatto (Solidariedade) que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos.
O texto estabelece regras sobre guarda responsável, controle populacional, incentivo à adoção, combate aos maus-tratos e ao abandono, além de proibir a tração animal na zona urbana.
Também prevê a regulamentação da comercialização e criação de animais, aplicação de penalidades e a criação de um sistema municipal de cadastramento animal, em consonância com legislações estadual e federal.
Uso de recursos públicos
Por maioria, foi aprovado o projeto da vereadora Sol do Autismo (PL) que proíbe o uso de recursos públicos municipais para contratação ou apoio institucional a artistas, shows ou eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam conteúdos considerados inadequados.
Segundo a autora, a proposta visa proteger crianças e adolescentes e evitar o financiamento de eventos que façam apologia à violência, ao uso de drogas ou ao crime.
Transparência na saúde
De autoria do vereador João Moreira (PP), foi aprovado o projeto que determina a divulgação eletrônica dos estoques de medicamentos e dos horários de funcionamento das farmácias públicas do município, ampliando a transparência e o acesso à informação para a população.
Homenagem e denominações
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram a concessão da Medalha Esportiva Cidade de Araçatuba a Aparecido Bazílio Marcussi, em reconhecimento à sua trajetória de destaque e aos 60 anos dedicados à modalidade de bocha.
Quatro projetos também oficializaram denominações de vias públicas. As ruas 7 e 10 do Conjunto Habitacional Luís Fernando de Arruda Ramos passam a se chamar Subtenente Samuel Bezerra Dantas e Nelson Batista. A Rua 12 do mesmo loteamento recebeu o nome de Jair Dornelas, e a Rua 5 do Loteamento Vida Nova Araçatuba passa a se chamar Joaquina Rosa.
Moção, adiamento e recesso
O Plenário aprovou ainda uma Moção de Apoio aos moradores de Santo Antônio do Aracanguá que solicitam a permanência ou retorno do 2º Sargento PM Ramos, destacando os relevantes serviços prestados à segurança pública local.
Já o projeto que cria o Programa Municipal de Estimulação Cognitiva e Reabilitação Cognitiva e Motora para Pessoas Idosas, de autoria da vereadora Edna Flor (Podemos), teve sua votação adiada por uma sessão, a pedido da própria autora.
Com o encerramento dos trabalhos, a Câmara entra em recesso legislativo entre 16 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026. Durante o período, não haverá sessões ordinárias, e o atendimento ao público ocorrerá das 9h às 16h.
Sessões extraordinárias poderão ser convocadas em caso de urgência.
A primeira sessão ordinária de 2026 está marcada para o dia 2 de fevereiro, às 19h, conforme prevê o Regimento Interno do Legislativo municipal.