DISCUSSÃO

Terreno no Jundiaí-Mirim, ocupado e loteado irregularmente, vira embate judicial


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Um terreno no Jundiaí-Mirim virou alvo do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que averigua o uso indevido, já que a área em questão faz parte de uma Área de Proteção Ambiental (APA). Segundo o MP, a Prefeitura de Jundiaí e a DAE foram procuradas para dar explicações sobre as vistorias no local, que é próximo a um manancial. Os proprietários do terreno, Romualdo Campos, Alcides Domingos e Luis Lopes Fernandes, por sua vez, entraram com o processo pedindo a regularização do lugar, mas ainda há trâmites legais para que o terreno seja, de fato, cedido aos ocupantes.

Procurado, um dos proprietários, Alcides Domingos, informou que está no terreno há algum tempo. “Desde 1985 eu crio cavalo aí e há uns 10 anos nós construímos. Mora só família aqui. Já pedimos a regularização junto à prefeitura e alguns engenheiros que estão cuidando da regularização”, diz ele.

O sobrinho de Domingos, Satiro Manoel Rosa, diz que já houve protocolo do pedido de regularização. “O pedido foi protocolado na prefeitura e será encaminhado ao cartório. Vamos pedir o terreno da esquina até aqui. Nossa planta tem uns 8 mil metros quadrados. Não podia iniciar edificação, por isso fomos notificados e agora estamos regularizando. Fomos notificados há uns dois ou três meses e estamos recorrendo para ter direito à área. Eu não sei dizer se a prefeitura vai recorrer”, explica ele sobre as obras no local, iniciadas sem autorização e embargadas.

A área de Domingos foi dividida em lotes e, além de casas, há um terreno ainda vazio. Ao lado, há outros terrenos e casas, mas de outros proprietários. Havia, inclusive, pedreiros em um dos terrenos que não pertence a Domingos, significando que há obras, mesmo sem autorização.

MEDIDAS

A Prefeitura de Jundiaí informou que o Departamento de Assuntos Fundiários (DAF) realizou oito vistorias no local, juntamente com a DAE. O resultado destas vistorias, feitas entre 2019 e este ano, foi o embargo das obras feitas nos terrenos e a aplicação de três multas, totalizando R$ 20.797,55, por conta da desobediência quanto à proibição das construções.

A DAE informa que o local do parcelamento irregular do solo está inserido na área de proteção aos mananciais e que, em conjunto com a prefeitura, continua com as ações repressivas quanto às ocupações irregulares. No caso em questão, todas as medidas administrativas foram tomadas, sendo que a judicial está sendo estudada. Neste caso, não há uma prova documental que caracterize a comercialização dos lotes, portanto, a ocupação não está sendo tratada como crime. A prefeitura comunicou ainda que há burocracia policial e judicial nestes casos, fazendo com que os infratores não sejam punidos.

O MPSP abriu um inquérito civil para apurar os danos urbanísticos que caracterizam interesse difuso no terreno. Promotor de Justiça, Claudemir Battalini diz que a polícia vai apurar o caso de desobediência ao embargo e parcelamento do solo e o MP já comunicou à prefeitura e à DAE sobre as fiscalizações. “A DAE e a prefeitura têm que fazer o papel de fiscalização. Eu não posso assumir esse papel de carrasco. Todo mundo que invade uma área tem os seus argumentos e o poder público demora a fazer o seu papel. Outras leis vão surgindo e permitindo isso”, comenta ele sobre a brecha que se cria e se oficializa com a falha de fiscalizações.

Segundo com o promotor, quem constrói um imóvel sem autorização pode ser multado e deve desfazer a construção e reparar o meio ambiente que destruiu. “As pessoas precisam aprender que fazer loteamento irregular não é um bom negócio. A prefeitura já deixou regularizar 199 loteamentos e não podemos demolir um e os outros não. Já foram feitas leis que autorizam a invasão com alguns critérios”, explica ele sobre a situação de usucapião, que acontece no Brasil desde a colonização e é normalizada por muitas pessoas, mas não deveria.

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