O ministro da Economia, Paulo Guedes, corre o risco de sofrer uma condenação pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) caso ignore alerta enviado pelo órgão e deixe de enviar ao Congresso uma meta fiscal para o resultado primário de 2021.
O plenário do tribunal decidiu por unanimidade, há cerca de 20 dias, comunicar ao governo que atuar com meta flexível é não ter uma meta, o que significaria cometer crime de responsabilidade. Na avaliação de técnicos do tribunal, se essa situação persistir, uma possível condenação de Guedes deverá respingar em Jair Bolsonaro e abrir caminho para um processo de impeachment, como ocorreu com Dilma Rousseff (PT).
A flexibilidade da meta fiscal (receitas menos despesas) foi proposta pela equipe econômica em abril, quando o governo mandou o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 ao Congresso.
A proposta muda de forma significativa a interpretação sobre a legislação orçamentária do país em meio a uma série de incertezas sobre o rumo fiscal a partir do ano que vem.
O governo propôs no texto que o valor da meta seja ajustado ao longo de 2021 e adaptado às estimativas feitas a cada dois meses de receitas e despesas para o ano. Na prática, isso liberaria o governo de perseguir um limite fiscal.
Nos bastidores, o próprio Ministério da Economia reconhece que o mecanismo elaborado faz a meta fiscal de 2021 ser inexistente.
A justificativa é que, durante a elaboração do PLDO, a incerteza sobre os rumos da economia com a pandemia era elevada e, por isso, seria difícil prever um resultado fiscal para o próximo ano.
(Das agências)
