O Direito não é feito apenas de leis. Todo estudante aprende isso logo nas primeiras aulas do curso. Há outros elementos que integram o ordenamento jurídico, como a jurisprudência, a doutrina, os costumes e os princípios — sendo estes últimos responsáveis por direcionar e limitar a aplicação das normas.
Na administração pública, um dos princípios mais importantes é o da publicidade, que preza pela transparência dos atos dos órgãos e agentes públicos. Nesse contexto, considerada um marco na divulgação clara e compreensível dos dados públicos, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº12.527/2011, completa quinze anos em 2026.
Isso permite que a sociedade civil tenha subsídios concretos acerca da aplicação de recursos, contratos, obras, entre outras informações dos entes públicos, criando um cenário propício para que instituições imparciais, bem como qualquer cidadão, acompanhem e fiscalizem os gastos.
Em Jundiaí, neste ano, uma entidade muito relevante retoma os trabalhos: o Observatório Social. Trata-se de uma organização sem fins lucrativos e apartidária, cuja missão, segundo seu site, é: “despertar o espírito de Cidadania Fiscal na sociedade organizada, tornando-a proativa, por meio do seu próprio Observatório Social, exercendo a vigilância social em sua comunidade e integrando o Sistema Observatório Social do Brasil”.
O OSB já possui núcleos em cerca de 150 municípios brasileiros e passa por um processo de reativação em Jundiaí, após um longo período sem atividades. A iniciativa partiu do FORCIS – Fórum Regional de Comércio, Indústria e Serviços de Jundiaí e Região –, formado por 27 entidades reunidas para contribuir com os principais debates da cidade.
Na presidência do Observatório Social está Gustavo Ungaro, com vasta experiência na ouvidoria pública e ex-presidente da OAB Jundiaí. A diretoria é composta por Adriano Santos Pereira, vice-presidente; Andrea Bonamigo dos Santos, secretária; Fernando Pietro Mango, primeiro tesoureiro; e Orestes Aluísio Santos Romano, segundo tesoureiro. A entidade também conta com os conselhos consultivo e fiscal.
Isso significa que a entidade é formada por representantes das mais diversas áreas de atuação da região, trazendo uma visão interdisciplinar e qualificada para o acompanhamento da aplicação de recursos públicos e dos grandes contratos da municipalidade.
Enganam-se os que preveem uma pedra no sapato dos órgãos estatais. A máquina pública é gigantesca, cheia de minúcias, e inconsistências podem ocorrer. O papel do OSB é contribuir para uma maior eficiência dos serviços públicos, bem como para a redução de desperdícios,uma atuação que beneficia as próprias instituições e a sociedade em geral.
O Observatório Social presta um serviço voluntário e de grande relevância para o município. É sempre bem-vinda mais uma entidade acompanhando e fiscalizando a aplicação do dinheiro arrecadado com tanto esforço da população. Sucesso ao Observatório Social.E que chegue o dia em que seu trabalho já não seja mais necessário.
Daniel Orsini Martinelli, advogado, presidente da OAB Jundiaí e membro da Academia Jundiaiense de Letras Jurídicas
