A Câmara Municipal de Jundiaí discute e vota, na sessão desta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 14.997/2025, de autoria do vereador Edicarlos Vieira (União), que propõe a concessão de incentivos fiscais a empresas que desenvolvam programas voltados ao empoderamento de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta prevê que empresas que criarem ou apoiarem iniciativas de qualificação profissional, empregabilidade, empreendedorismo e fortalecimento social para mulheres em situação de violência possam receber benefícios como redução de tributos municipais, prioridade em programas de fomento econômico e certificação social concedida pelo poder público.
De acordo com o projeto, para ter acesso aos incentivos as empresas deverão comprovar a realização de ações concretas, como oferta de capacitação profissional gratuita, programas de inserção ou reinserção no mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo. Entre as medidas possíveis estão mentorias, acesso a microcrédito, incubação de negócios e iniciativas de apoio psicossocial desenvolvidas em parceria com entidades públicas ou privadas.
O texto também estabelece que a identificação das beneficiárias deverá ocorrer por meio da rede municipal de proteção à mulher, garantindo a preservação da confidencialidade e da dignidade das vítimas. Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a dependência financeira é um dos principais fatores que dificultam a saída de mulheres de situações de violência doméstica. “Este Projeto de Lei propõe criar mecanismos para romper esse ciclo, incentivando as empresas a participarem ativamente da construção de oportunidades reais de autonomia e dignidade para as mulheres”, disse.
Se aprovado, o projeto seguirá para regulamentação do Poder Executivo. Voltado às mulheres, também nesta terça, está em pauta o projeto que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana de Combate à Violência Contra a Mulher”, nas instituições públicas e privadas de educação básica. A proposta é de Mariana Janeiro (PT).
A sessão também reserva espaços para PLs que tratam de segurança doméstica, inclusão de eventos no calendário municipal, criação de conselho de Proteção e Defesa Civil, além de projetos de denominação de espaços públicos. Também haverá o debate sobre 12 moções, que tratam da saúde pública municipal, direitos das crianças e adolescentes, proteção aos animais, violência contra as mulheres, meio ambiente e transporte público.
