A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025) pela Câmara dos Deputados, nesta semana, dividiu opiniões entre líderes políticos jundiaienses. A proposta, que visa reorganizar e integrar as políticas de segurança pública no Brasil, ampliando a cooperação entre as forças policiais, fortalecendo o combate ao crime organizado e garantindo mais recursos para o setor, foi aprovada em dois turnos e agora segue para análise do Senado Federal, onde também precisará passar por duas votações.
Alguns pontos do texto são a integração das forças de segurança, com mecanismos ampliados de cooperação entre polícias e órgãos de segurança pública, além da previsão de compartilhamento de dados e registros de crimes em sistemas integrados. A proposta também busca reforçar a coordenação nacional no enfrentamento ao crime organizado, especialmente contra facções e crimes interestaduais, e garantir estrutura e financiamento para políticas públicas na área. Um dos temas mais debatidos foi a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, defendida por parte da oposição. A proposta, no entanto, acabou retirada do texto final após acordo político.
Para o presidente do Republicanos em Jundiaí, Fernando Souza, a proposta traz avanços importantes no enfrentamento da criminalidade. “Ela dá maior abrangência na fiscalização por todos os órgãos de polícia, o que aumenta o controle”, afirmou. “De forma geral, a Lei aperta o cerco contra aqueles que cometem crimes, e isso é positivo. Pode atuar diretamente na redução dos índices criminais e melhorar, ao menos, a sensação de segurança pública”, avaliou.
Apesar de considerar a PEC positiva, ele defende que o debate sobre a redução da maioridade penal deve continuar. “A sociedade é dinâmica e o desenvolvimento humano mudou muito nos últimos 30 ou 40 anos. Precisamos discutir a redução da maioridade, especialmente se os dados indicarem aumento do menor infrator”, afirmou.
A presidente do PT em Jundiaí, Rosaura Almeida, avaliou a aprovação como um resultado positivo do diálogo político. “Mesmo com alterações no texto original, saudamos a aprovação como uma vitória da boa política”, afirmou. Segundo ela, um dos principais avanços foi a retirada da proposta de redução da maioridade penal. “O governo conseguiu demonstrar que está preocupado com gestão, financiamento e inteligência para combater o crime organizado, e não com um punitivismo populista”, disse.
Rosaura também destacou a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como uma das mudanças estruturais previstas. “O sistema integra informações de municípios, estados e União e define melhor as responsabilidades de cada ente”, explicou. Ela acrescentou que o fortalecimento da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas e a ampliação do financiamento federal para a segurança pública podem trazer benefícios também para cidades como Jundiaí.
Críticas
Já para o presidente do PL em Jundiaí, Adilson Rosa, a proposta representa um retrocesso. “É um paliativo superficial que não combate o crime de verdade nem protege os policiais. Centraliza tudo no governo federal para controle político e não injeta recursos reais”, criticou. Ele afirma que o país precisaria de medidas mais duras. “Eu queria algo que endurecesse penas, desse autonomia às forças de segurança e promovesse integração efetiva, sem esse monitoramento excessivo”, disse.
A proposta também foi criticada pelo porta-voz da Rede Sustentabilidade em Jundiaí, Felipe Pinheiro, que classificou o texto como um retrocesso, mesmo sem a redução da maioridade penal. “O texto aprovado continua sendo um retrocesso. Ele foca apenas no endurecimento de penas e no encarceramento, ignorando medidas de prevenção ao crime e os setores de inteligência das polícias”, afirmou. Ele também apontou que a proposta não traz avanços concretos para os profissionais da segurança pública. “A PEC não estabelece nenhum compromisso real com o reajuste salarial dos policiais nem apresenta medidas efetivas de proteção e valorização dos agentes”, disse.
