[Matéria editada às 12h14 desta sexta-feira (27)]
Nesta quarta-feira (25), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade relacionada ao pagamento de adicional de risco aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de guarda municipal, agente de trânsito e agente de fiscalização de posturas municipais da Prefeitura de Jundiaí.
O relator foi o desembargador Fábio Monteiro Gouvêa e, por unanimidade, houve a suspensão do pagamento do adicional, de 30%, aos servidores mencionados. O benefício estava em vigor desde 2010, mas o Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, pediu a suspensão, por considerar o pagamento inconstitucional. O pedido foi, então, acatado pelos desembargadores.
Em outubro do ano passado, a Prefeitura de Jundiaí comemorou a liminar que obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o pagamento do adicional de risco de vida aos servidores da Guarda Municipal, agentes de trânsito e de fiscalização do comércio. No âmbito do TJ-SP, o pedido para manter o pagamento havia sido negado anteriormente. Por meio da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania (SMJC), o município apelou à Suprema Corte e obteve êxito.
O adicional pago corresponde a 30% do valor dos vencimentos dos servidores. A decisão do TJ-SP pede a suspensão de novos pagamentos, mas não pede a devolução de valores já pagos ao funcionalismo.
Prefeitura vai recorrer de decisão
Prefeitura de Jundiaí, por nota, informou que vai recorrer de decisão do TJ-SP para manter pagamentos do adicional de periculosidade a GMs e agentes de trânsito.
A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania (SMJC), vai recorrer da decisão do mérito de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tomada na última quarta-feira (25), que suspendeu o pagamento do adicional de risco de vida aos servidores da Guarda Municipal, agentes de trânsito e de fiscalização de posturas municipais. A Administração Municipal usará todos os recursos jurídicos disponíveis para defender o pagamento do benefício. Estes servidores prestam serviços públicos essenciais para Jundiaí. A cidade foi referência regional nesta questão e a prefeitura segue convicta da importância da vitória jurídica e da legalidade destes pagamentos. A gratificação é uma justa recompensa pelos riscos no exercício das atividades desempenhadas pelos agentes.
