O prefeito de Indaiatuba, Dr. Custódio Tavares (MDB) decidiu prorrogar por mais um ano a suspensão da emissão de novas certidões de viabilidade para aprovação de loteamentos residenciais e condomínios residenciais multifamiliares verticais no município. A medida está prevista no Decreto nº 15.610, de 5 de janeiro de 2026, publicado na Imprensa Oficial do Município nesta segunda-feira (5).

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Segundo a administração municipal, a decisão tem como objetivo ordenar o crescimento urbano e estimular um modelo de desenvolvimento sustentável, considerando a capacidade de infraestrutura, serviços públicos e impacto ambiental das novas ocupações.

A suspensão das certidões de viabilidade não é uma novidade. A restrição está em vigor desde 2 de janeiro de 2025, quando foi sancionada a Lei Municipal nº 8.274, que interrompeu temporariamente a análise de novos pedidos para esse tipo de empreendimento residencial. Com o novo decreto, o prazo foi estendido até o início de 2027.

A legislação, no entanto, prevê exceções. As restrições não se aplicam a empreendimentos ou programas habitacionais de interesse social, desde que reconhecidos formalmente por ato do Poder Executivo. Também ficam fora da suspensão os projetos habitacionais realizados diretamente pelo município ou desenvolvidos por meio de convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais.

Além disso, a prorrogação não atinge empreendimentos industriais e comerciais, desde que estejam localizados em zonas de uso permitidas pela legislação urbanística vigente. Esses projetos seguem com a tramitação normal junto aos órgãos municipais competentes.