Em sessão extraordinária realizada na noite de ontem (4), os vereadores de Jundiaí aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 15024/2025, que regulamenta os limites de emissão de ruídos no município. A medida tem como objetivo inibir os chamados “pancadões” e outras formas de poluição sonora, definindo parâmetros técnicos e sanções para infrações. O projeto chegou à Casa na própria terça-feira.
De acordo com o texto, a nova legislação segue os critérios da ABNT, que estabelece limites de ruído para diferentes zonas urbanas e rurais. Os níveis variam conforme a área e o horário do dia. Nas zonas rurais e de conservação ambiental, o limite será de 40 decibéis (dB) durante o dia e 35 dB à noite. Em zonas de bairros, varia de 45 dB à noite a 55 dB durante o dia. Na região Central, 55 dB à noite e 65 dB no período diurno. Já nas zonas de uso industrial, o máximo permitido é de 70 dB no período diurno e 60 dB no noturno. O período diurno é válido das 7h01 às 21h59 e o noturno das 22h às 7h. Aos domingos e feriados, o período noturno se estende até as 9h da manhã.
Entre as situações caracterizadas como poluição sonora, a lei cita festas e eventos musicais, como os chamados “pancadões”, com som acima do permitido, algazarras e manifestações coletivas que causem incômodo à coletividade, além de emissões sonoras de escapamentos ou equipamentos de som veiculares em volume excessivo. As sanções são administrativas e variam de multa à inabilitação para a obtenção de Licença de Funcionamento.
“Foi feita a lei que ampliava os poderes e atribuições da Guarda Municipal e, agora, a lei que regulamenta os limites de barulho. Isso é ótimo, pois aos finais de semana ninguém dorme e toda a população reclama dos “pancadões”. Agora iremos fiscalizar e cobrar as ações que irão beneficiar a população”, disse o vereador Leandro Basson (PL).
Vale ressaltar que, o Parágrafo 3 do Artigo 1, prevê que os limites de ruídos estabelecidos não se aplicam quando houver autorização prévia expedida pelo Poder Executivo para a realização de ações, atividades e eventos públicos ou privados no município.
Na sessão extraordinária também foi aprovada a ampliação da licença-paternidade aos servidores públicos para 30 dias.
Sessão ordinária
Mais cedo, durante sessão ordinária, a pauta foi a Projeto de Lei nº 14.949/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026?2029, o Plano de Metas do governo e a Relação de Metas e Prioridades previstas para o ano de 2026. Aprovado por unanimidade, ele está estruturado em 14 programas finalísticos e mais de 300 ações.
Entre os programas destacam-se o “Viva Bem”, voltado à ampliação e humanização da rede municipal de saúde; o “Quem Ama Cuida”, que trata da zeladoria e sustentabilidade urbana; o “Escola da Gente”, direcionado à oferta de educação de qualidade e formação integral; o “Move Aí”, voltado à mobilidade urbana segura e moderna; e o “Nossa Casa”, que tem como foco o acesso à moradia e a regularização fundiária.
As despesas estimadas para o quadriênio somam mais de R$ 19,8 bilhões.
