A Câmara Municipal de Jundiaí votará, nesta terça-feira (21), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei (PL) nº 14.513/2025, de autoria do vereador Henrique Parra (PSOL). A proposta altera a Lei 8.058/2013, que trata da publicidade de dados relacionados às unidades escolares municipais, para incluir informações sobre o apoio educacional especializado oferecido a estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades.
Segundo o texto do projeto, passariam a ser divulgados, de forma sistemática e acessível, dados sobre o atendimento a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com ou sem hiperatividade (TDAH), transtorno opositor-desafiador (TOD), dificuldades específicas de aprendizagem e também aqueles com altas habilidades ou superdotação. A medida tem como objetivo dar visibilidade à realidade da educação inclusiva nas escolas municipais, permitindo maior controle social e melhoria na formulação de políticas públicas.
O vereador Henrique Parra defende a derrubada do veto e afirmou que a proposta nasceu do diálogo com a própria Secretaria Municipal de Educação. “O projeto é necessário e fundamental para Jundiaí melhorar a educação inclusiva. A transparência é pré-condição para uma política pública melhorar. Com ela, todo mundo consegue fiscalizar e cobrar melhorias contínuas. E o próprio governo consegue mostrar qual a demanda, qual a oferta de profissionais especializados e justificar novos concursos públicos, novas contratações ou alinhar critérios junto ao Judiciário para evitar ordens judiciais impactando o serviço.”
Parra destacou ainda que não há justificativa técnica ou legal para o veto total ao projeto, uma vez que ele foi construído em parceria com a própria gestão municipal.
O Jornal de Jundiaí - JJ entrou em contato com a Prefeitura para entender os motivos que levaram ao veto, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. Em documento obtido pelo JJ, porém, o argumento é de que o projeto seria inconstitucional por criar novas atribuições a professores.
O veto a PLs dos vereadores tem sido uma prática constante do Executivo. Apenas em 2025, 31 projetos foram vetados, total ou parcialmente, e voltaram para discussão na Câmara. Na pauta desta terça-feira, além do veto ao projeto de Parra, outros dois estão na pauta para discussão. Um do vereador Leandro Basson (PL), que institui o Programa Municipal de Capacitação de Cuidadores, e outro de Dika Xique Xique (Podemos), que institui o Programa de Combate à Pedofilia.
