A Câmara Municipal vota, em sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) nº 14982/2025, para incluir na Política Municipal de Proteção Dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a permissão para a permanência e circulação sem calçados ou apenas com meias no ambiente escolar, em casos de hipersensibilidade tátil. O projeto é de autoria do vereador Leandro Basson (PL).
O projeto tem na base na Lei Estadual nº 18.182 de 21 de agosto de 2025, recentemente sancionada pelo Governo do Estado de São Paulo, que garantiu o direito de levar o próprio alimento (mediante laudo médico), a flexibilização para andar descalço ou de meias, e a substituição de sinais sonoros por sons mais adequados às sensibilidades auditivas dos alunos. A ideia é adaptar ao contexto municipal.

“O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar direitos fundamentais às crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar de Jundiaí, promovendo inclusão, dignidade e respeito às suas particularidades sensoriais, físicas e emocionais”, diz o documento do PL.

Os parlamentares também irão votar em pautas voltadas à prevenção de riscos de acidentes domésticos, à causa animal e à denominação de espaços públicos.

Três vetos a Projetos de Lei também estão em pauta. Um deles do vereador Juninho Adilson (União), líder do governo na Câmara, que institui o Estatuto da Desburocratização. Os outros dois são: de autoria do vereador Dika Xique Xique (Podemos), que estabelece a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos, para pessoas surdas ou com deficiência auditiva; e do vereador Zé Dias (Republicanos), que prevê implantação do serviço de "Velório Virtual".