A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um requerimento de urgência para o projeto que trata da anistia de condenados por atos golpistas. A medida empurra o tema diretamente para o plenário, abrindo espaço para debate. Há dois caminhos a seguir – um garante perdão amplo, inclusive para o ex-presidente condenado Jair Bolsonaro, enquanto o outro aposta em uma redução de penas de crimes mais graves. O projeto, que deve ser votado na próxima semana, é considerado um verdadeiro retrocesso para a república federativa brasileira, na visão de especialistas como advogados e cientistas sociais, além de trazer impactos para as próximas eleições gerais.
Advogado, doutor em Direito e ex-integrante da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Gustavo Ungaro acredita que perdoar golpistas, que pediram intervenção militar contra as eleições e destruíram as sedes dos 3 Poderes da República, achincalhando as instituições, seria uma injustiça estimuladora da baderna e do banditismo. “Nem se deveria chamar de ‘anistia’ o que, em verdade, seria rematada impunidade fomentadora de mais corrosão da democracia, alimentando a gana por golpes daqueles que não aceitam derrota na escolha popular eleitoral”, diz.
O especialista em direito explica que a anistia ampla, geral e irrestrita de 1979, período ditatorial, não tem nada a ver com a atual situação de plenitude democrática. Assim como a hipótese de abrandar a legislação que protege o Estado de Direito é classificada como descabida, inoportuna e inconveniente. “Tal norma foi aprovada pelo Congresso Nacional há poucos anos e sancionada, no governo passado, pelo ex-presidente agora condenado nos exatos termos por ela dispostos, assim como outro ex-presidente, que aprovou a lei de improbidade administrativa e sofreu o devido impeachment por falta de probidade na administração”.
Ungaro avalia, ainda, que a situação parece ser conduzida pelo pragmatismo político, que não permitiria a impunidade geral para evitar contemplar outras organizações criminosas e o caminho tende a ser a redução das penas dos crimes contra a democracia. “Como a alteração normativa benéfica aos réus retroage, as pesadas sanções já impostas pelo Judiciário poderiam ser por ele revistas e aliviadas, o que seria um ‘mal menor’. Porém, o melhor, sempre, é seguir a Constituição e as leis”, conclui.
Para o doutor em filosofia do direito, Walter Celeste, a Lei da Anistia, assim como a PEC da Blindagem são medidas catastróficas e sem sentido, que não devem vigorar. “Isso traz uma imagem muito negativa para o país no cenário internacional e representa um retrocesso muito grande, um resquício ditatorial”, afirma. “A extrema direita viu o seu principal líder, Jair Bolsonaro, ser condenado. Portanto, novas figuras, como Tarcísio de Freitas e Nikolas Ferreira, querem assumir esse protagonismo e estão fazendo movimentos perigosos. Além disso, o Congresso é composto por pessoas completamente voltadas aos próprios interesses e estão lutando apenas para manter o poder conquistado no governo Bolsonaro”, explica.
Apesar de ainda estarmos longe do pleito, o especialista acredita que a luta pela aprovação desses projetos é um tiro no pé da extrema direita. “Eles sempre rotularam a esquerda como corrupta e defensora de bandidos. Porém, como será justificada essa investida nessas pautas de anistia e blindagem?”, questiona. “Isso é algo que vai contra o próprio discurso e a imagem construída ao longo do tempo e já percebemos nas pesquisas que há um derretimento da extrema direita no cenário nacional”, conclui.
