A Câmara Municipal aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 14919/2025. De autoria do Executivo, o PL prorroga, até 31 de outubro de 2025, o mandato das atuais conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A medida tem efeitos retroativos a ações desde julho e segundo a Prefeitura de Jundiaí e o próprio documento enviado ao Legislativo, a prorrogação foi feita para evitar prejuízos à organização e plena realização da 6ª Conferência Municipal, ocorrida em julho, bem como assegurar a participação das conselheiras nas etapas subsequentes da 5ª Conferência Nacional, que ocorrerá entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro de 2025, em Brasília.
O projeto estende a vigência do atual mandato por três meses, para também garantir a legitimidade dos atos e reuniões realizadas nesse período. A medida ainda convalida os atos praticados pelos membros do Conselho no período de 21 de julho de 2025 até a data de publicação da Lei, inclusive para adoção das medidas regimentais necessárias para o processo de eleição dos representantes da sociedade civil.
Apesar do prolongamento para as eleições, a Prefeitura afirma que as atividades não estão paralisadas. Segundo nota oficial, “as reuniões acontecem mensalmente e o departamento permanece à disposição para oferecer todo o suporte necessário. Além disso, as políticas públicas para mulheres no município seguem em andamento, sendo desenvolvidas de forma intersetorial, em articulação com diferentes secretarias e conselhos municipais, assegurando a continuidade das ações.”
A nota ressalta, ainda, que “o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem papel fundamental no fortalecimento da democracia participativa e na promoção da igualdade de gênero. Entre suas atribuições estão propor e acompanhar políticas públicas, fiscalizar programas municipais, estimular a conscientização social sobre os direitos das mulheres e fortalecer redes de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, o Conselho se consolida como um espaço estratégico para a formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, assegurando que as demandas das mulheres de Jundiaí sejam ouvidas, respeitadas e incorporadas na gestão municipal.”
Já a Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres, que está com cargo vago desde janeiro, deve ter a nomeação do responsável em breve, segundo a administração municipal. O projeto de lei que cria a política pública para mulheres também está sem andamento na Prefeitura de Jundiaí.
A 6ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres deste ano teve o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”. Reunindo representantes do poder público, coletivos, movimentos sociais e a população, o encontro foi um espaço de diálogo e construção coletiva para o fortalecimento das políticas voltadas às mulheres no município.
